Justiça homologa acordo entre prefeitura de Santana e Câmara de Vereadores sobre repasse de duodécimo
A Câmara de Santana ingressou com mandado de segurança contra o prefeito Ofirney Sadala, reclamando que ele diminuiu os valores dos repasses duodecimais desde abril, quando reteve R$93.862,00, subindo para R$139.027,77 em maio.
Paulo Silva
Editoria de Política
A desembargadora Sueli Pini, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), homologou acordo parcial firmado entre a prefeitura de Santana e a Câmara de Vereadores. Pelo acordo, a prefeitura tem até o dia 8 de junho para repassar R$139.027,77 ao Legislativo santanense. O acordo parcial se refere a diferença do duodécimo do mês de maio da câmara e suspende a apreciação da tutela liminar até o dia 9 de junho.
A Câmara de Santana ingressou com mandado de segurança contra o prefeito Ofirney Sadala, reclamando que ele diminuiu os valores dos repasses duodecimais desde abril, quando reteve R$93.862,00, subindo para R$139.027,77 em maio. Segundo a câmara, o prefeito fez os repasses com valores diminuídos sem nenhum comunicado antecipado ao Legislativo.
Na audiência de conciliação, realizada na segunda-feira (29/5), a prefeitura foi representada pelo vice-prefeito Francisco Rozivaldo Ribeiro de Oliveira, o Neném do Frango, acompanhado pela procuradora Adaires Aguiar Lima, enquanto a câmara foi representada pela vereadora-presidente Helena Pereira Lima, a procuradora Lana Catiussa Alves e o secretário de Finanças Raimundo Sérgio de Oliveira Coutinho.
Na audiência, as partes compuseram apenas quanto a diferença referente ao mês de maio de 2017, no valor de R$ 139.027, que será depositado até o dia 8 de junho. Quanto às parcelas duodecimais a vencer, o representante do município ponderou que necessita de tempo para colher mais informações técnicas para pos sibilitar a discussão da matéria, tendo em vista a frustração de receita. A câmara aceitou aguardar o repasse até o dia 8 de junho para complementar o duodécimo de maio, conforme programação do orçamento anual.
Sendo assim, quanto à segunda parte do pedido (parcelas vincendas) a câmara aguardará a realização da nova sessão, uma vez que não haverá nenhum prejuízo ao legislativo municipal porque não ocorrer nenhum repasse neste período, já que a data limite do repasse é até o dia 20 de cada mês.
“Suspendo a apreciação da tutela liminar até o dia 9 de junho de 2017, alertando o impetrado (prefeitura de Santana) da possibilidade da execução imediata desta parcela do acordo, com sequestro da quantia nas contas do município. Para continuidade da sessão de conciliação, na parte relativa às parcelas vincendas, designo, desde logo, o dia 09/06/2017, às 10h, para nova audiência, saindo os presentes devidamente intimados”, decidiu Sueli Pini.
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