Lei que facilita a regularização de terras no Amapá e Roraima entra em vigor
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que depois de 30 anos, as terras serão transferidas e vão gerar desenvolvimento a Roraima e ao Amapá.
A lei que facilita a regularização de terras no Amapá e Roraima (Lei 14.004, de 2020), na região Norte do Brasil, entrou em vigor na quarta-feira (27). A norma atualiza a lei que regula o repasse de terras da União aos dois estados (Lei 10.304, de 2001). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que depois de 30 anos, as terras serão transferidas e vão gerar desenvolvimento a Roraima e ao Amapá.
“Hoje, de fato e de direito, o Amapá [meu estado] e o estado re Roraima, cortam de uma vez por todas esse cordão umbilical que atravancava nosso desenvolvimento. Agora, podemos transferir, depois de três décadas, as terras do Amapá e Roraima para o domínio do povo dos seus estados”, disse Davi.
Antes, porém, o presidente do Congresso Nacional já havia dito que o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha reconhecido o principio da igualdade ao garantir a constitucionalidade da lei. “O STF reconheceu que o Congresso Nacional”atendeu ao princípio da igualdade ao conferir tratamento adequado aos servidores que participaram, diante de todas as dificuldades socioeconômicas, da construção dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia”.
Davi acrescentou: — A emenda constitucional fez justiça às situações vividas pelas pessoas que contribuíram para povoar as regiões de baixa densidade populacional, como o Norte e Centro-Oeste do Brasil — afirmou.
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