Lei que garante segurança para motoristas de aplicativos é sancionada no Amapá
Proposta se alinha ao Marco Civil da Internet, que regula o uso da internet no Brasil e estabelece princípios de proteção à privacidade e à segurança dos usuários em plataformas digitais
A lei que dispõe sobre medidas de segurança para motoristas de transporte por aplicativos, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), foi sancionada pelo Governo do Estado no dia 24 de abril. A Lei nº 3.210/2025 é de autoria da deputada estadual e presidente da Alap, Alliny Serrão (União Brasil), e prevê novas medidas de segurança para motoristas de transporte por aplicativos no Estado do Amapá.
No contexto do transporte por aplicativos, as motoristas, especialmente as mulheres, enfrentam desafios particulares que aumentam sua exposição a situações de risco. Segundo dados nacionais e internacionais, as mulheres representam uma parcela crescente da força de trabalho nesse setor, mas também relatam maior vulnerabilidade a assédios, agressões e outros incidentes durante o exercício de sua atividade.
A presente proposta se alinha ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que regula o uso da internet no Brasil e estabelece princípios de proteção à privacidade e à segurança dos usuários em plataformas digitais. Ao exigir que as empresas forneçam o histórico de avaliação dos passageiros às motoristas, o projeto promove o uso responsável e seguro das plataformas, sem ferir os princípios de proteção de dados.
Na mesma seara, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) também autoriza o compartilhamento de informações quando destinado a garantir a segurança dos envolvidos, desde que em conformidade com a política de uso das plataformas.
“A adoção de mecanismos que possibilitem às motoristas o acesso prévio às avaliações dos passageiros e a liberdade de recusa sem penalização financeira atende a um princípio de precaução e autonomia no trabalho. Essas medidas não apenas asseguram maior proteção, mas também promovem dignidade e respeito ao exercício profissional”, justifica a deputada Alliny Serrão.
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