Política

Liminar obriga Seed ofertar ensino médio noturno em Tartarugalzinho

Conforme o que foi apurado, até o ano de 2016, a Escola Estadual Alzira de Lima Santos ofertava o 1° ano do ensino médio regular noturno.


Paulo Silva
Da Editoria de Política

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho, obteve decisão liminar judicial que obriga o estado do Amapá a ofertar o ensino médio regular noturno no município. A decisão é resultado da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar ajuizada pelo MP após comparecimento de pais e alunos à sede da unidade ministerial.

Conforme o que foi apurado, até o ano de 2016, a Escola Estadual Alzira de Lima Santos ofertava o 1° ano do ensino médio regular noturno. “Todavia, quando os alunos tentaram fazer a matrícula para o 2º ano, foram surpreendidos com a notícia de que o ensino secundário regular noturno não seria mais ofertado pela instituição, com a redistribuição dos alunos para o período da manhã e tarde, causando prejuízos àqueles que trabalham durante o dia, pois teriam que abandonar os estudos”, justifica o MP.

O promotor de Justiça Saullo Patrício Andrade, que subscreve a ação, ressaltou que ela visa tutelar não apenas o direito coletivo à educação do grupo de estudantes que já pertencem à escola, mas também o direito difuso de uma coletividade indeterminada de alunos que se beneficiará com a efetivação do ensino médio noturno regular no município de Tartarugalzinho para 1°, 2° e 3º anos, cumprindo o que garante a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional.

A decisão liminar, proferida pelo juiz de Direito Antônio José de Menezes, obriga o Estado a proceder, no prazo de 48 horas, à abertura de matrícula sob pena de multa pessoal diária de 5 mil reais ao GEA.


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