Maioria dos deputados do Amapá vota a favor da PEC do Teto dos Gastos Públicos
Seis dos oito deputados federais do Amapá votaram com o governo a favor da PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votaç& atilde;o em segundo turno ainda não foi definida.
Votaram a favor da PEC os deputados André Abdon (PP), Roberto Góes (PDT), Jozi Araújo (PTN), Marcos Reátegui (PSD), Cabuçu Borges (PMDB) e Vinícius Gurgel (PR). Os únicos votos contrários foram das deputadas Janete Capiberibe (PSB) e Marcivânia Flexa (PCdoB).
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.
O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Para o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou Perondi, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.
Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que esse é o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, sustentou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse na terça-feira (11/10) que a previsão para a votação em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos é 24 ou 25 de outubro.
Essa é uma das votações que impediriam a análise em outra data da alteração das regras de repatriação de recursos, de acordo com Rodrigo Maia.
Além da PEC, Maia falou que há outras propostas com análise urgente como o PLN 8/16, que libera recursos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que deve ser votado na próxima terça-feira (18/10) pelo Congresso Nacional. Outro tema que pode voltar ao Plenário da Câmara são os destaques ao projeto de lei (PL 4567/16) que desobriga a Petrobras de atuar como operadora em todos os campos de exploração do pré-sal no regime de partilha.
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