Ministério Público do Amapá arquiva inquérito sobre compra de uniformes escolares pela PMM
O arquivamento considerou que foram esgotadas as diligências da Promotoria de Justiça para o convencimento da existência de elementos que justifiquem a propositura de ação civil pública e a impossibilidade de dar ciência de arquivamento do feito a parte, visto que esta mudou de endereço, daí a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá.
Paulo Silva
Editoria de Política
Com data de 23 de fevereiro, e assinatura do promotor de Justiça Fabiano da Silveira Castanho, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) publicou a decisão de dar ciência da promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil que apurou denúncia de eventuais irregularidades na compra de uniformes para alunos carentes da rede de educação municipal de Macapá e a ex-secretária Maria Dalva de Souza Figueiredo.
O arquivamento considerou que foram esgotadas as diligências da Promotoria de Justiça para o convencimento da existência de elementos que justifiquem a propositura de ação civil pública e a impossibilidade de dar ciência de arquivamento do feito a parte, visto que esta mudou de endereço, daí a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá.
Na segunda quinzena de maio de 2016, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) da prefeitura de Macapá foi alvo de investigação pelo pagamento de pelo menos R$ 700 mil na compra de 37 mil peças de roupas supostamente não entregues. Vereadores de oposição ao prefeito Clécio Luís (Rede) representaram contra a prefeitura no Ministério Público Federal (MPF) com um pedido de investigação das faturas pagas às empresas.
À época, a então secretária Dalva Figueiredo (PT), que foi afastada e mais tarde exonerada do cargo, disse que os uniformes começaram a ser entregues em fevereiro pelas empresas, mesmo mês que os pagamentos passaram a ser efetuados. Ela informou que as roupas tiveram que retornar às fabricantes por causa de falhas na confecção, o que gerou a notificação das três contratadas. De acordo com a secretaria, cerca de 70% dos lotes apresentaram problemas. O restante teria sido dividido entre escolas com reformas entregues em 2016.
MPF DENUNCIA – Na primeira quinzena de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou 12 pessoas por irregularidades na aquisição dos mesmos uniformes escolares pela Secretaria Municipal de Educação de Macapá de 2015 a 2016. Entre os acusados estão a secretária municipal de Educação à época, Dalva Figueiredo, seis servidores da Semed e cinco representantes das empresas ganhadoras da licitação. Os nomes dos acusados são preservados até que a denúncia seja recebida pela Justiça Federal.
Segundo as investigações, diversos pagamentos foram realizados às três empresas responsáveis pela confecção dos uniformes sem que a entrega do material realmente houvesse sido feita. Além disso, grande parte das peças apresentava baixa qualidade e erros de confecção que inutilizavam os itens. O prejuízo aos cofres públicos, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), é de mais de R$ 700 mil.
Baseado em informações colhidas no relatório da CGU e em denúncias recebidas, o MPF realizou diligências investigativas para conhecer o modo de operação que possibilitava os pagamentos indevidos e delimitar a participação dos envolvidos no esquema. Para o MPF, ficou comprovado que se estruturou, no âmbito da Semed, uma organização criminosa, contando com a participação de agentes públicos e empresários, com o objetivo de efetuar os desvios de recursos públicos federais provenientes de emenda parlamentar.
Dentro da secretaria, os pagamentos para as empresas eram liberados sem a devida conferência do material. A própria fiscal dos contratos, servidora da Semed à época, informou atestar o verso das notas fiscais sem nunca ter realizado qualquer conferência ou mesmo de ter visto os uniformes. Após a juntada das notas fiscais aos processos de pagamento, o setor de Divisão de Finanças da secretaria era o responsável por aprovar a liquidação das despesas. Após, a ex-secretária da Semed determinava a realização dos pagamentos sabidamente indevidos.
No caso dos empresários, além de terem sido beneficiários diretos dos pagamentos indevidos, eles também eram responsáveis por apresentar requerimentos à Semed, nos quais alegavam falsamente a entrega de determinada quantidade de uniformes e solicitavam a respectiva contrapartida financeira. Segundo relatório da CGU, a contratação previa a entrega de 120 mil unidades de uniforme, pagos praticamente de forma integral às empresas. Porém, pouco mais de 15 mil peças, entre camisetas e bermudas, foram entregues em condições de uso. Outros seis mil uniformes apresentaram defeitos de fabricação.
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