Ministério Público pede que seja sustada nomeação da suplente de Moisés Souza
O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Adauto Barbosa, requer também que sejam cessados pagamentos dos subsídios de Moisés Souza, até que este se encontre em possibilidade de voltar a exercer o mandato.
Paulo Silva
Da Editoria de Política
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou com ação (cautelar inominada com pedido de liminar) na Justiça pedindo que seja sustado o ato de nomeação da deputada estadual Janete Tavares (PSC), suplente do deputado Moisés Souza (PSC) impedido de estar no mandato por se encontrar preso no Centro de Custódia do Instituto de Administração Penitenciaria do Amapá (Iapen) desde novembro do ano passado.
O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Adauto Barbosa, requer também que sejam cessados pagamentos dos subsídios de Moisés Souza, até que este se encontre em possibilidade de voltar a exercer o mandato. O processo foi distribuído nesta quinta-feira (9/3) para a 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.
Liminarmente, Adauto Barbosa pede a indisponibilidade dos bens de Moisés Souza e de Janete Tavares, assim como a suspensão da nomeação de Janete como suplente de Moisés, condenado, preso e agora reeducando, decorrente de processo crime derivado da Operação Eclésia, haja vista não restarem preenchidos os requisitos legais e regimentais para o seu exercício regular, bem como a suspensão do pagamento do subsídio de deputado estadual, pois, “em que pese esse não ter perdido o cargo, incontroverso que referido parlamentar não vem desempenhando a sua função. Igualmente, não se encontra enfermo, sendo pois, indevida qualquer contraprestação financeira pelo exercício do cargo, devido à natureza “pro labore faciendi” da verba”
No mérito, o representante do Ministério Público pede que seja determinada, em definitivo, a invalidade do ato de nomeação e de determinação de pagamento indevido, impossibilitando o exercício da suplência pelo Janete Tavares, bem como da fruição do subsídio de Moisés Sousa, além da condenação dos dois para a restituição dos valores ilicitamente desviados do erário, correspondente às verbas usufruídas no cargo de forma ilícita, seja por parte da suplente (Janete Tavares) ou por parte do parlamentar preso em regime fechado (Moisés Sousa).
Em dezembro do ano passado, o então presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jaci Amanajás, nomeou como suplente do deputado Moisés Sousa (PSC) Janete Tavares, também do PSC (servidora da Alap), para o exercício do mandato parlamentar enquanto o titular – condenado a pena de reclusão de nove anos em regime fechado e agora, na condição de reeducando – ficar impossibilitado ao exercício do seu mandato.
“Registre-se que o deputado Moisés Souza – que tinha o dever de zelar pelo patrimônio estatal – está afastado do exercício do seu mandato justamente por encontrar-se cumprindo pena de prisão em regime fechado, pelas práticas de diversos crimes contra a administração pública. Registre-se mais, que o referido parlamentar Moisés Souza também não pode, por ora, submeter-se ao crivo do regular processo de cassação, até porque no Poder Legiferante estadual inexiste o Código de Ética, segundo matéria noticiada nas mídias locais”, destacou Adauto Barbosa.
Para ele, o parlamento estadual buscou engendrar uma saída ao dar posse à suplente, esvaziando o pedido de cassação do mandato parlamentar de Moisés Souza, formulado pelo PSOL. Assim deliberaram que Souza teria os subsídios suspensos, cuja ordem não se sabe se estaria sendo obedecida. O Diário do Amapá apurou que Moisés Souza não recebe nenhum pagamento da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) desde 1º de fevereiro.
De acordo com Adauto Barbosa, existe, sim, a possibilidade de a Assembleia funcionar com 23 deputados, nada interferindo nas suas comissões ou deliberações. “Como já frisado, a suplência tem previsão taxativa a qual deve ser observada, não comportando analogias, que no presente caso extrapolam a lógica do razoável, pois ao invés de nomear suplente, ao então deputado presidente da Alap – Jaci Amanajás (PV) cabia colocar em pauta o pedido de vacância do deputado infrator, cujo ato melhor atenderia aos fins públicos, ocasião em que se seguiria a posse de um novo titular para as atividades parlamentares”, afirmou o promotor.
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