Ministro do STJ não conhece três recursos da Assembleia contra o deputado Kaká Barbosa

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, não conheceu (ou seja, nem entrou em detalhes) de três pedidos de Suspensão de Segurança (SS) feitos Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) contra decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), tendo como interessado o deputado Kaká Barbosa (PTdoB), que assim deve assumir a presidência da Alap na próxima semana. A publicação está prevista para o dia 3 de fevereiro.

Um dos recursos da Assembleia era contra a decisão do Tribunal de Justiça do Amapá que manteve o direito de o deputado Kaká Barbosa ser mantido como presidente da Casa, cargo para o qual foi eleito em maio do ano passado, apesar da renúncia dos demais integrantes de Mesa Diretora. O Tjap entendeu que a renúncia foi ato unilateral dos deputados, ao qual Barbosa não anuiu, daí o seu direito de assumir a presidência do Poder Legislativo para o período 2017/2019.

Outro recurso não conhecido pelo ministro Humberto Martins era contra a decisão do Tjap que, julgando mandado de segurança de Kaká Barbosa, anulou a eleição de integrantes da Mesa Diretora da Assembleia conduzida pelo atual presidente, deputado Jaci Amanajás (PV). A eleição para cada cargo ocorreu de forma individualizada, quando o entendendimento é de que deve ser realizado através de chapas, conforme determina o regimento interno, e não candidaturas individuais. O terceiro tratava suspensão da Resolução 173 da Assembleia. Dois recursos eram contra limin ares e um contra decisão do Pleno do Tjap.

A Assembleia Legislativa ainda tem três recursos (Suspensão de Segurança), como o mesmo objetivo, tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), pendentes de julgamento, mas hoje não há nada que impeça a posse de Kaká Barbosa no dia 1º de fevereiro como presidente da Casa, mesmo sem ter uma Mesa Diretora composta.

Paulo Silva
Da Editoria de Política

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