Política

MP ajuíza ação contra o GEA para regularizar farmácia e laboratório

Promotoria de Justiça de Serra do Navio ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o governo do Amapá a sanar diversas irregularidades, apontadas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF/AP), há mais de um ano, na Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio (UMSSN). Uma nova fiscalização, realizada em novembro, constatou que os problemas apontados não foram solucionados.


Inicialmente, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) instaurou procedimento administrativo com base no relatório de fiscalização realizada pelo CRF/AP, em setembro de 2014. O relatório noticiou que a farmácia da UMSSN não possui qualquer registro ou licença dos órgãos competentes; profissional farmacêutico lotado na unidade; controle de estoque e os medicamentos são acondicionados nas prateleiras de maneira rudimentar.

Os medicamentos de controle especial são acondicionados em gavetas, sem chaves, e, para piorar, sem qualquer tipo de controle de estoque. Foram encontrados medicamentos vencidos e solicitados sem qualquer tipo de critério de demanda e consumo, o que levou ao desperdício.

O MP assegura que solicitou informações para a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) que informou terciência da demanda para contratação de profissional farmacêutico para a unidade, mas nada de concreto foi feito para solucionar o problema.

“Em novembro de 2015, em nova fiscalização, o Conselho Regional de Farmácia constatou que nada fora resolvido, apesar de decorrido mais de um ano da visita anterior. Os problemas são os mesmos”, ressalta o promotor de Justiça, Tiago Diniz, titular da Comarca de Serra do Navio.

O autor da ação destaca que além da ausência de licença dos órgãos competentes e de profissionais farmacêuticos, os exames são realizados por técnicos laboratoriais, sem qualquer tipo de supervisão e liberados sem assinatura do responsável técnico. Equipamentos laboratoriais obsoletos, esterilização inadequada e acúmulo de sujeira no piso e paredes, são outros problemas apontados pelo CRF/AP.

“Entretanto, infelizmente, esses não foram os fatos mais graves constatados. Há coisa ainda pior. O documento relata reaproveitamento de materiais descartáveis, após a simples lavagem com água, o que, sem dúvida, submete a população a grave risco de contaminação viral e bacteriológica”, registrou promotor de Justiça.

Na ação o MP requer, liminarmente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a regularização de todas as anomalias apontadas pelo CRF/AP, na Farmácia e Laboratório da UMSSN. Merece destaque a melhoria na gestão do estoque dos medicamentos, a implantação de setor de esterilização do laboratório e a contratação de profissional farmacêutico e bioquímico/biomédico.

A Promotoria de Justiça de Serra do Navio também emitiu a recomendação, no dia 27 de novembro, para que a secretaria da Saúde adote providências para resolver o problema de desabastecimento e/ou a interrupção na dispensação de medicamentos na Unidade Mista de Saúde do município.

Segundo denúncias da população, há mais de um ano que o problema vem ocorrendo e que “a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Estado (CAF), a par dos diversos expedientes encaminhados, não adotou qualquer providência para sanar os problemas na distribuição de medicamentos na Unidade Mista de Saúde”.

Segundo o promotor de Justiça Tiago Diniz, ocorre o desabastecimento, principalmente, de remédios como Diazepam, Benzetacil, Buscopan Compost e Tramal. Caso a recomendação não seja cumprida, no prazo de dez dias, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Cópia do documento foi encaminhada ao governador Waldez Góes (PDT).


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