MP-AP consegue liminar na Justiça bloqueando recursos da Prefeitura de Santana para pagamento dos servidores
No dia 11 de novembro de 2016, o MP-AP expediu Recomendação nº 008/2016 ao município de Santana, no sentido de que priorizasse o pagamento de pessoal, incluindo o pagamento integral do 13º salário do funcionalismo público municipal
A pedido da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor de Santana, a juíza plantonista Mayra Julia Brandão, daquela Comarca, nesta terça-feira (27), concedeu liminar para determinar o bloqueio de valores a serem repassados pelo Governo Federal ao município de Santana, com intuito de assegurar o pagamento de salários dos servidores municipais.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) conseguiu a decisão liminar por meio de Ação Cautelar Antecedente com pedido de urgência, ingressada na manhã desta terça-feira (27), em face do município de Santana, para o bloqueio dos novos repasses de recursos relativos à 2ª remessa dos valores arrecadados com as multas da repatriação de capitais, prevista para o dia 30, bem como os valores referentes à segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios, a serem repassados dia 29, e das cotas-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão depositados no Banco do Brasil na data de hoje (27).
No dia 11 de novembro de 2016, o MP-AP expediu Recomendação nº 008/2016 ao município de Santana, no sentido de que priorizasse o pagamento de pessoal, incluindo o pagamento integral do 13º salário do funcionalismo público municipal (servidores efetivos, comissionados e contratos) e a regularização do pagamento dos salários e demais verbas atrasadas, bem como que se abstivesse de efetuar o pagamento de fornecedores através dos referidos recursos, salvo se justificado, em face da caótica situação que se apresenta.
O promotor de Justiça Miguel Angel Ferreira, que subscreve a ação, apurou que decorrido o prazo fixado, a referida recomendação não foi atendida, limitando-se o requerido a informar que o município passa por dificuldades financeiras e que a situação seria regularizada até o mês de dezembro de 2016.
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