Paulo Lemos quer acabar com corte de energia e água
Deputado reclama que legislação não é cumprida
Durante entrevista concedida ao programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9) na manhã deste sábado, o deputado estadual Paulo Lemos (PSOL) anunciou que apresentou na Assembleia Legislativa (AL) emenda à Lei Estadual, de autoria do ex-deputado Fran Júnior (PMDB), que foi sancionada em 2002, e alterada em 2007 através de projeto do deputado Jaci Amanajás, que proíbe as concessionárias de água e energia elétrica a efetuar cortes no fornecimento por inadimplência nos sábados, domingos, feriados e nas vésperas desses dias. Segundo o parlamentar, essa proibição está em vigor, mas as concessionárias não a respeitam.
“O projeto que apresentei, em forma de emenda, entretanto, não é simplesmente para fazer fazer a lei, que já existe. O meu objetivo é ainda mais amplo e profundo, porque atribui responsabilidades civis aos gestores, com a previsão, inclusivo, de multa de R$ 5 mil por cada unidade consumidora”, explicou.
Outra preocupação de Lemos, que também faz parte do projeto, é a proibição do corte de energia elétrica de residências particulares onde existam pessoas doentes, com dependência do uso de equipamentos, como, por exemplo, respiradores e nebulizadores: “Essa vedação também já existe, mas o nosso propósito é de igual modo, fazer com que a concessionária de energia elétrica respeite a lei. Eu não sou a favor e tampouco estou pregando a inadimplência, mas sim trazendo a lume uma questão social, porque nos dois casos, não é sempre que os consumidores têm condições de conseguir dinheiro, principalmente diante da crise econômica que se alastrou, para realizar de imediato o pagamento, e considerando, ainda, que há medidas judiciais para que a cobrança seja feita”.
Questionado pelo âncora do programa, advogado Helder Carneiro, sobre os riscos de eventual argüição de inconstitucionalidade ou mesmo veto por parte do governador Waldez Góes, Paulo Lemos garantiu que isso não vai ocorrer: “Não há a menor possibilidade que isso ocorra, porque não estamos trazendo nada novo, mas, sim, melhorando uma lei que já existe, através de uima emenda, imputando, conforme já disse, algumas sanções administrativas em caso de descumprimento. O que tem ser feito é coibir definitivamente a prática de cortes abusivos, tanto de água como de luz, inclusive fazendo com que a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá) coloque pessoas preparadas para fazer esses cortes, que atualmente é feito por funcionários de uma empresa terceirizada, que, talvez porque recebam em cima dos serviços prestados, acabam realizando cortes sem qualquer critério”.
O parlamentar explicou que o projeto apresentado por ele vai ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votados no plenário da Assembleia Legislativa. (Ramon Palhares)
Deixe seu comentário
Publicidade