Projeto de Randolfe autoriza divulgação de beneficiários de renúncias de receita
O projeto de Randolfe altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para acrescentar mais uma possibilidade de fiscalização não abrangida pela regra do sigilo fiscal.
O Projeto (PLS 188/2014) do Senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), que autoriza a Fazenda Pública a divulgar os nomes de pessoas beneficiadas por renúncia fiscal foi aprovado nesta terça-feira (12), por unanimidade do Plenário do Senado Federal. A matéria agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Só nesse ano de 2018, o governo federal deve deixar de arrecadar R$ 283,4 bilhões em isenções, mas até o momento não há lei que determine a publicidade dos nomes dos favorecidos pela medida. O projeto de Randolfe altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para acrescentar mais uma possibilidade de fiscalização não abrangida pela regra do sigilo fiscal.
A proposta foi apresentada com a intenção de aumentar a transparência nas informações prestadas pelos órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos. Randolfe defende a iniciativa como forma de contribuir para a fiscalização pelos cidadãos das ações do governo.
“Privar o cidadão brasileiro do acesso a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas e jurídicas”, argumentou o parlamentar na justificativa em favor do PLS 188/2014.
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