Secretaria do TCU notifica prefeito de Pedra Branca e ex-prefeito de Macapá
No caso de João Henrique, o acórdão trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em face da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio, recurso não conhecido.
A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Amapá (Secex-AP) está notificando o ex-prefeito de Macapá, João Henrique Pimentel (atualmente no PDT), e Genival Gemaque Santana (PR), atual prefeito de Pedra Branca do Amapari, sobre resultado de recursos de reconsideração interpostos contra acórdãos do TCU, proferidos em Tomada de Contas Especial.
No caso de João Henrique, o acórdão trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em face da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio, recurso não conhecido. Além disso, o Tribunal de Contas da União conheceu dos embargos de declaração interpostos pela empresa EPG CONSTRUÇÕES LTDA – ME, para, no mérito, rejeitá-los.
Em relação a Genival Gemaque Santana, o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido.
O valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16 de dezembro deste ano é de R$ 31.958,40. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de 15 dias a contar da data da publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, da multa aplicada pelo TCU, no valor de R$ 3 mil, a qual será atualizada desde a data do acórdão, sessão de 18 de outubro, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento da notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin e a execução judicial perante o Juízo da Justiça Federal.
Genival Gemaque, que disputou reeleição e foi derrotado, sendo apenas o terceiro colocado entre quatro candidatos, está deixando a prefeitura do município de Pedra Branca do Amapá no dia 31 de dezembro.
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