Senadores anunciam medidas contra decreto do porte de armas
Os parlamentares também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581. A ação questiona a legalidade da medida e terá relatoria da ministra Rosa Weber.
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram na última semana um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender o decreto presidencial que facilita o acesso ao porte de armas para várias categorias profissionais. O PDL 238/2019 passará pela Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.
Os parlamentares também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581. A ação questiona a legalidade da medida e terá relatoria da ministra Rosa Weber.
O Decreto 9.785, de 2019, assinado na terça-feira (7), regulamenta a compra, o registro, a posse e o porte de armas de fogo no território nacional. Em um dos seus principais dispositivos, ele dispensa várias categorias profissionais de um dos requisitos para obtenção do porte. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) exige que o cidadão demonstre a efetiva necessidade da arma em função de profissão de risco ou de ameaça à sua integridade física.
Segundo o novo decreto, ficam dispensados dessa comprovação indivíduos como agentes de trânsito, motoristas de transporte de cargas, moradores de áreas rurais, conselheiros tutelares e jornalistas que cobrem ações policiais, entre outros. Eles ainda precisam cumprir as demais exigências: ter residência fixa e ocupação lícita, passar em exames de aptidão técnica e psicológica e apresentar nada-consta criminal.
Os senadores entendem que essa inovação contraria o Estatuto do Desarmamento. A legislação proíbe o porte como regra geral, sendo permitidos apenas os casos previstos em lei. Dessa forma, argumentam eles, apenas um novo projeto de lei poderia criar novas possibilidades de porte, mas não um decreto.
Randolfe afirma que o presidente Jair Bolsonaro “usurpou” o Congresso Nacional ao assinar o decreto. Para ele, o texto estimula uma “cultura de violência” e trará mais insegurança ao possibilitar uma maior circulação de armas de fogo.
— O presidente não poderia fazer isso sem consultar o Legislativo. É um “liberou geral”. O Brasil vai se transformar num faroeste. Nunca na história humana o “olho por olho, dente por dente” resolveu alguma coisa.
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