Tjap julga processo que trata da eleição para presidente da Câmara Municipal de Macapá
O relator é o desembargador João Lages, atual presidente do TJAP.
Paulo Silva
Editoria de Política
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) pautou para a sessão do dia 20 de março o julgamento do mérito da liminar que determinou a suspensão da eleição para o cargo de presidente da Câmara Municipal de Macapá, na qual o eleito, com 13 votos, foi o vereador Ruzivan Pontes (SD). O relator é o desembargador João Lages, atual presidente do TJAP.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), através da procuradora de justiça Maria do Socorro Milhomem Monteiro, emitiu parecer para que seja tornado nulo todo o procedimento eleitoral instaurado pela Câmara Municipal de Macapá, desde o seu nascedouro, bem como confirmar a decisão liminar proferida pelo desembargador Manoel Brito, que havia determinado a suspensão da sessão que elegeu Ruzivan Pontes para o cargo de presidente da Casa.
De acordo com Socorro Milhomem, são evidentes as ilegalidades praticadas no procedimento para a eleição ao cargo de presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macapá (continuação do 2º Biênio 2019/2020), pois realizado em total contrariedade às disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal e por vício de forma e competência do Edital 001/2019-MD- CMM, maculando de nulidade absoluta todo o procediemento instaurado desde o seu nascedouro.
O vereador Ruzivan Pontes, que tem formação em direito e já foi defensor público do Estado, rechaça as alegações de que o processo de eleição tenha cometido irregularidades e segue tocando a gestão da CMM. Segundo a assessoria jurídica do presidente, a sessão de eleição obedeceu sim os ritos legais.
ENTENDA O CASO
Mesmo com a decisão do desembargador Manoel Brito, com data de 25 de janeiro, de manter a suspensão da eleição para presidente da Câmara Municipal de Macapá, acatando mandado de segurança do vereador Rinaldo Martins (Psol), o vereador Ruzivan Pontes foi eleito para o cargo de presidente da Casa.
Ruzivan Pontes obteve 13 votos e foi empossado no cargo, com mandato até o final de 2020. A chapa do vereador Marcelo Dias (PPS) deixou de participar da eleição diante da decisão do desembargador Manoel Brito em manter a liminar suspendendo a eleição.
Manoel Brito, que deixou a relatoria do processo depois que seu filho, o advogado Alessandro Brito, assumiu a defesa de Ruzivan, julgou mandado de segurança do vereador Rinaldo Martins (PSOL) contestando a convocação de eleição para preenchimento do cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macapá, em prazo que entendeu ser exíguo, eis que o edital de convoca&ccedi l;ão 001/2019-MD-CMM, expedido no dia 22 de janeiro de 2019, abriu inscrições no período das 14h às 19h, deste dia, e das 8h às 12h, do dia seguinte, designando a realização da eleição para o dia 23 de janeiro de 2019, às 14 horas.
Martins apontou violação ao Regimento Interno da Câmara Ùnica de Vereadores de Macapá, pois além do prazo exíguo, também não havia comissão eleitoral designada para processamento dos pedidos de inscrição de chapas e para análise de possíveis impugnações, igualmente, violando o princípio do devido processo l egal previstos na Constituição Federal.
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