Transposição de funcionários da CEA para o governo do estado deve ocorrer até junho de 2018
Antes da privatização da companhia de energia elétrica, cabe ao governo do Amapá regulamentar lei para chegar à melhor forma da absorção ocorrer.
Douglas Lima
Da Editoria
Aprovada pela Assembleia Legislativa, anteontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a transposição de 361 atuais trabalhadores da CEA para os quadros do governo do estado do Amapá, após consumada a privatização da empresa de distribuição de energia elétrica, em 2018, o trabalho a partir de agora é regulamentar a lei para chegar à melhor forma da absorção ocorrer.
O assunto foi tratado na manhã desta quinta-feira, 4, no programa LuizMeloEntrevista (Rádio Diário FM 90,9), pelo presidente do Sindicato dos Urbanitários, Audrey Cardoso, com rápida participação do assessor de planejamento da CEA, Edmundo Pinheiro.
Audrey agradeceu o empenho do governador Waldez Góes que, em conjunto com o Sindicato dos Urbanitários, conduziu todo o processo de elaboração da PEC até ao envio para análise e votação da Assembleia Legislativa.
O sindicalista também fez referência aos deputados estaduais que se uniram para a consumação do intento, não só aprovando-o na Comissão de Constituição e Justiça, como em plenário. Na terça-feira, 2, quando houve a sessão extraordinária para a votação da proposta em primeiro turno, os 19 deputados presentes votaram unanimemente a favor. Na votação de segundo turno, ontem, toda a bancada de 24 parlamentares se fez presente, e disse “Sim” à PEC. Posteriormente, o presidente da Casa de Leis promulgou a lei.
O assessor Edmundo Pinheiro registrou que todo o processo de transposição do pessoal da CEA para o governo do estado é de responsabilidade da própria administração pública estadual. “Não temos nenhuma atribuição, nisso; no momento trabalhamos apenas como prestadores temporários de serviço de distribuição de energia elétrica, até que haja a privatização”, esclareceu Edmundo.
De acordo com decisão já tomada em nível federal, o leilão para a privatização da CEA deve ocorrer até 28 de fevereiro de 2018, e o novo concessionário de energia elétrica deve assumir até junho do mesmo ano.
Os funcionários da CEA que trabalham na empresa desde o tempo do território federal do Amapá poderão migrar para os quadros de pessoal da União. PEC neste sentido tramita no Congresso Nacional.
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