Juiz diz que o estado não tem estrutura para o Núcleo de Custódia

Deixando muito claro que não é contra a medida, considerando-a ‘oportuna’ e ‘necessária’, o presidente da Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap), juiz Paulo Madeira afirmou neste sábado, no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9), ancorado pelo advogado Helder Carneiro, que o Judiciário do Amapá não possui estrutura para efetivar, na prática, o Núcleo de Custódia.

“Que fique bem esclarecido que, muito pelo contrário, não sou contra essa medida, que, além de oportuna, é necessária para que os magistrados tenham contato imediato com os presos e, depois, decidirem pela manutenção ou não da prisão, mas, lamentavelmente – e isso não acontece só no Amapá, pois a realidade é nacional – o Judiciário ainda não possui estrutura para a efetivação do Núcleo de Custódia, pelo menos de imediato, considerando que o seu funcionamento vai exigir a ampliação da mão de obra especializada, principalmente de assessores, pessoal de secretaria e magistrados, pois a demanda vai ser muito grande e tende a aumentar ainda mais, por causa do elevado crescimento de ocorrências policiais no estado”, alertou.

O presidente da Amaap, entretanto, contemporiza essas deficiências, afirmando que o Tribunal de Justiça (Tjap) já se adiantou no sentido de corrigir alguns problemas pontuais: “A desembargadora Sueli Pini (presidente do Tjap) tem uma visão extraordinária do funcionamento da máquina judicial, e é conhecedora profunda das demandas do Primeiro Grau, onde atuou por mais de 18 anos, e já adotou várias medidas para fortalecer todas as instâncias. O desfecho vai acontecer com a Lei de Reorganização do Poder Judiciário, que vai conferir uma nova estrutura para o sistema, inclusive com a ampliação da mão de obra especializada, que é imprescindível para o funcionamento eficiente do Núcleo de Custódia”.

Para o magistrado, mesmo com essas deficiências, em comparação com a grande maioria dos demais estados brasileiros, o Amapá apresenta uma situação confortável: “O Núcleo de Custódia vai ser implantado aqui, sim, porque há boa vontade nesse sentido por parte dos magistrados, dos serventuários e uma empolgação muito grande, por suas perspectivas positivas de resultados, por parte dos desembargadores, principalmente da presidente Sueli Pini e do vice, Carmo Antônio, mas sua operacionalização plena vai depender da ampliação dessa estrutura”.

O presidente da Amaap cita, como exemplos, a necessidade ampliação do número de assessores especializados e a falta de segurança para os magistrados: “Veja bem, hoje, já é muito complicada essa questão da segurança, tanto que muitas das vezes nós temos até mesmo que dividir elevadores com presos, antes e depois de audiências. Há muitos casos que provocam grande clamor público, levando muito gente aos locais de audiência. Quando o Núcleo de Custódia estiver funcionando, essa situação tende a se agravar ainda mais, principalmente pelo pouco lapso temporal entre os acontecimentos que nortearam a prisão e o exame do caso pelo juiz, causando afluência de famílias de vítimas e autores ao local. Outra questão que não pode deixar de ser considerada é a logística para a condução dos presos ao Núcleo de Custódia. Isso tudo, em conjunto, deve ser pensado, para que essa medida, que se apresenta tão oportuna e necessária não provoque um colapso na justiça”.

 

Núcleo de Custódia

Após o lançamento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi o primeiro a adotar o programa, sendo seguido por mais nove estados brasileiros. O juiz Paulo Madeira explica que o principal objetivo é que o indiciado preso em flagrante seja apresentado em até 24 horas ao juiz, colhendo-se manifestações do Ministério Público, Defensoria Pública ou do advogado do detido. “Após isso, o juiz vai decidir, com base no que consta no flagrante e após o contato presencial com o suposto autor, se ele vai ser mantido preso ou não”, ressalta.

Em reunião nesta sexta-feira, 14, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Carmo Antônio de Souza tratou do assunto com o Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e os juízes criminais do Amapá. Para Lanfredi, a medida vai conferir uma nova realidade ao sistema judicial, que atualmente prioriza a prisão: “As audiências de custodia, estão na pauta do dia da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça. É um programa idealizado pelo Presidente do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski, que propõe, em síntese, uma mudança na cultura do País da carcerização do chamado preso provisório, que deve ser a exceção e não a regra”.

Levantamento do CNJ aponta que, atualmente, o Brasil detém a quarta maior população prisional do mundo, com mais de 600 mil presos. Para o juiz auxiliar do CNJ, é preciso reverter esse quadro: “Percebemos que quase 42% são presos que aguardam processos a serem definidos por sentença. O que precisamos é mudar o filtro da porta de entrada do sistema e as Audiências de Custodia têm essa perspectiva, de aperfeiçoar os critérios, os requisitos, que levam o Poder Judiciário a manter ou não o denunciado preso”.

Para o desembargador Carmo Antônio de Souza, o programa tem como principal foco garantir ao preso os direitos constitucionais: “A implantação das audiências de custódia já é uma realidade irreversível. Hoje, nós já temos dez Estados que implantaram o sistema, e o Estado do Amapá vai se somar a estes Estados. O fundamento é garantir à pessoa que foi presa ter a oportunidade, em 24horas da prisão, ter contato com o Estado-juiz”.

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