MP recebe incumbência de denunciar AL sobre Operação Mãos Limpas
Outras ações de improbidade serão encaminhadas à Justiça; depois, as ações serão de cunho administrativo
As 18 ações de improbidade impetradas, nesta semana, pelo Ministério Público do Amapá, é apenas o primeiro passo do parquet na fase judicial da
Operação Mãos Limpas iniciada preliminarmente em 2009 e deflagrada, de fato, em 2010, pela Polícia Federal. A informação foi dada na manhã deste sábado no programa Togas & Becas (Rádio Diário FM 90,9) pelo promotor de justiça Benjamin Lax, que integra a comissão do MP-AP especialmente criada para trabalhar nos processos oriundos dos inquéritos concluídos pela PF em relação à Assembleia Legislativa (AL).
Benjamin Lax esclareceu que as 18 ações de improbidade já encaminhadas à Justiça dizem respeito apenas a desvio de recursos da Assembleia Legislativa, através de simulações de pagamento de diárias a deputados e servidores na época em que o presidente da Casa de Leis é o hoje secretário estadual de transportes, Jorge Amanajás.
O promotor de justiça informou que no período de 2006 a 2010 os então parlamentares e servidores do Poder Legislativo do Amapá desviaram R$ 30 milhões somente a título de diárias que, segundo ele, não existiram. “Esses agentes públicos, conforme provas documentais que possuímos, recebiam o dinheiro e não realizavam o serviço”, destacou Benjamin Lax.
O representante do Ministério Público também revelou que houve casos em que as diárias pagas foram realizadas, porém com valores além da realidade. Benjamin lembrou que na época a diária de um desembargador do Amapá girava em torno de R$ 600, mas que a Assembleia Legislativa pagava algo superior a R$ 1.600 ao deputado. Ele mostrou que houve caso em que um parlamentar chegou a receber R$ 125 mil, só de diárias, quando o salário dele, na época, era R$ 12.300.
O promotor Benjamin Lax informou que a Polícia Federal enviou para o Ministério Público os inquéritos concluídos sobre a Operação Mãos Limpas, relativa à AL, constituídos de 27 volumes e mais 47 caixas de anexos. A ação da PF mobilizou setecentos policiais no Amapá, prendendo vários agentes públicos, entre eles o governador na época, Waldez Góes, então no seu segundo mandato consecutivo, e que hoje ocupa novamente o maior cargo do estado, pela terceira vez.
Benjamin antecipou que mais ações de improbidade serão encaminhadas para a Justiça, pelo Ministério Público, ainda relativas a diárias de deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa. “Por enquanto, as ações são de improbidade; as ações criminais serão os próximos passos”, enfatizou o promotor de justiça.
O membro da comissão do MP-AP para assuntos de Operação Mãos Limpas também enfatizou que neste primeiro momento o parquet se debruça apenas sobre diárias da Assembleia Legislativa. Quando concluída a fase de elaboração de ações de improbidade, a respeito das diárias, a comissão vai tratar de ações de improbidade administrativa acerca de desvio de recursos públicos por meio de simulação de compra de combustível,
O promotor Benjamin Lax antecipou que, como no caso das diárias, deputados e servidores da AL recebiam dinheiro para pagamento de combustível, mas não abasteciam os seus veículos. Ele ainda adiantou que outras ações de cunho administrativo serão levadas à Justiça, mas já referentes à contratação de funcionários fantasmas, gente contratada para trabalhar, mas que não comparecia na repartição, porém religiosamente recebendo salários no fim do mês.
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