Setap contesta recomendação do MP para cumprimento de lei não regulamentada
A única lei em vigor prevista nesse sentido é a própria Constituição Estadual, que prevê um percentual de gratuidade para idosos no transporte coletivo nas linhas intermunicipais reguladas pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), o que ainda não existe no Amapá