Resoluções da Assembleia Legislativa do Amapá sustam processos contra três deputados
De acordo com as resoluções, as medidas de sustação dos processos têm como base o artigo 96, parágrafo terceiro da Constituição do Amapá combinado com o artigo 53, parágrafo terceiro da Constituição Federal (CF).
Paulo Silva
Da Editoria de Política
Três Resoluções (192, 193 e 194), todas com data de 17 de outubro, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Amapá (ALAP), sustam o andamento de processos penais em andamento no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) contra os deputados Kaká Barbosa (Avante), Mira Rocha (PTB ) e Charles Marques (PSDC).
De acordo com as resoluções, as medidas de sustação dos processos têm como base o artigo 96, parágrafo terceiro da Constituição do Amapá combinado com o artigo 53, parágrafo terceiro da Constituição Federal (CF).
O artigo 53, parágrafo terceiro da CF diz que: “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional 35, de 2001).
No caso da Constituição do Amapá, o artigo 96 diz que “os deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (redação dada pela Emenda Constitucional 35, de 21.03.2006).” E o parágrafo terceiro estabelece que “recebida a denúncia contra deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (redação dada pela Emenda Constitucional 35, de 21.03.2006).
As resoluções estão publicadas no Diário Eletrônico Oficial da Assembleia Legislativa, sendo duas assinadas pelo presidente Kaká Barbosa e uma pela deputada Roseli Matos (PP), primeira-vice-presidente da Casa.
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