Câmara Única do Tjap julga apelação de Moisés Souza e anula atos de ação de improbidade
Decisão não muda a condenação que o mantém preso e nem anula processos da Eclésia
Em sessão realizada nesta terça-feira, 12 de dezembro, a Cânara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) conheceu do recurso de apelação do deputado estadual Moisés Souza (PSC) no processo 0045398 (ação de improbidade administrativa), de 2011, que tramitou na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, anulando todos os procedimentos até então realizados.
Os votos pela anulação do processo, que tramita sob segredo de Justiça, foram dados pelos desembargadores João Lages, Gilberto Pinheiro, Manoel Brito e o juiz convocado Eduardo Contreras. O único voto contra a apelação foi dado pelo desembargador Rommel Araújo.
No processo, o relator, desembargador João Lages, acatou os argumentos da defesa acerca da ilegitimidade do promotor de Justiça para intentar a ação e a incompetência do Juízo da Quarta Vara Cível para processá-la, em ofensa aos postulados do juiz e promotor naturais.
A defesa alega que Moisés Souza, à época deputado e presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), não poderia ter tido seu sigilo bancário quebrado por juiz de primeiro grau em razão do foro.
Em resumo, Moisés Souza recorreu quanto a validade de provas colhidas mediante quebra de sigilo bancário na ação interposta pelo Ministério Público do Amapá na Quarta Vara Cível. A Câmara Única, reunida nesta terça-feira, decidiu em favor dele.
PRISÃO E ECLÉSIA
O Diário do Amapá apurou junto a fontes do próprio Tribunal de Justiça que a decisão de hoje da Câmara Única não interfere na condenação de Moisés, preso por conta de ação penal, e nem anula os processos da Operação Eclésia, como chegou a ser divulgado.
“Esta decisão da Câmara Única vale apenas nos limites deste processo que tramitou na Quarta Vara. Não mexe em nada da Operação Eclésia, mas está abrindo um precedente”, disse a fonte. O Ministério Público do Amapá já anunciou que vai recorrer da decisão.
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