Com participação direta da Assembleia Legislativa, nova lei fundiária do Amapá é sancionada
O governador Waldez parabenizou o trabalho da Assembleia Legislativa do Amapá quanto à proposta, estudo, apreciação e aprovação do Projeto de Lei.
O Amapá dá um grande passo para o desenvolvimento rural. Foi sancionada na tarde desta segunda-feira, 15, pelo governador do Estado, Waldez Góes (PDT), a Lei Complementar que regulamenta a ocupação de terras públicas e devolutas. O Projeto de Lei (PL), de autoria do poder Executivo, foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) no dia 27 de novembro de 2017. O PL foi discutido em audiência pública com representantes do setor primário, especialistas e a sociedade civil; apreciado pelas comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e Políticas Agrárias (CPA) da Casa; e aprovado pela grande maioria do plenário.
Representando a Alap na cerimônia de assinatura do Projeto de Lei, a presidente da CPA, deputada Roseli Matos (PP), disse que no dia 15 de abril de 2017 a Comissão de Políticas Agrárias, juntamente com outros deputados, apresentaram uma proposta de anteprojeto ao governador Waldez que tratava da regulamentação fundiária do Amapá, uma vez que a então legislação não acompanhava as mudanças que vinham acontecendo a nível federal. A Assembleia Legislativa constituiu uma equipe técnica que envolveu representantes do Estado, Ministério Público do Amapá e de todas as entidades ligadas ao setor primário para a discussão do Projeto de Lei Completar 005/2017.
“Foram vários meses de estudo. Chamamos todas as instituições ligadas ao segmento e a sociedade civil para um amplo debate, para que ninguém pudesse falar que foi uma imposição. Depois de ouvirmos os representantes do setor e a sociedade, fizemos as devidas alterações para melhorar a lei, deixar bem mais claro os conceitos. Em seguida, aprovamos tanto a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] quanto o PLC [Projeto de Lei Complementar]”, explicou a deputada Roseli. Emocionada, a parlamentar disse que em todo o processo ela foi a voz dos ex-deputados estaduais Eider Pena e Jorge Amanajás, que foram os primeiros a trabalhar pela mudança da lei fundiária do Amapá.
“Também sou a voz do senhor Baianinho, lá de Tartarugalzinho, que faleceu recentemente e que não teve a honra de pegar o título de sua terra. Escutei muitos falando que o nosso estado, a nossa terra era incompatível para o desenvolvimento, pois não produzia nada. Mas quero dizer, que apesar do atraso histórico, estamos fazendo a nossa parte. Sinto-me feliz por ser construtora deste momento. Agora construiremos uma nova história, com o comprometimento de políticos que querem ver o crescimento do nosso estado, como o governador Waldez Góes. É hora de dizermos para aqueles que não acreditavam, que os filhos desta terra, o povo tucuju, são capazes de levar o Amapá ao desenvolvimento econômico e ao progresso”, completou Roseli Matos.
O governador Waldez parabenizou o trabalho da Assembleia Legislativa do Amapá quanto à proposta, estudo, apreciação e aprovação do Projeto de Lei. “Este trabalho que testemunhamos hoje mobiliza muita gente e muito tempo. Temos pressa e todos que estão aqui já traduzem a expectativa da população amapaense. Sabemos que o setor produtivo do Amapá reúne um potencial muito grande. Mas precisamos vencer algumas condicionantes, algumas questões que, sem elas, dificilmente transforma o potencial total daquilo que o Amapá tem. Precisamos de tecnologia, de inovação, transparência cem por cento e, sobretudo, de segurança jurídica em relação aos procedimentos de regularização fundiária no estado. Para isso, dentro deste processo, estão assegurados dois instrumentos importantes, que é a regulamentação das terras e a restruturação do Imap [Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá], para dar condições não só de lei, mas de instrumentos, equipamentos, pessoas e organização de processo”, garantiu.
A deputada Edna Auzier (PSD), presidente da CJR e membro da CPA, destacou o compromisso que a Casa de Leis tem quanto ao desenvolvimento do Amapá. “É um momento histórico, de muita luta. Nosso objetivo, enquanto parlamentar, é ajudar a desenvolver o estado economicamente, dar qualidade de vida às pessoas. E com essa Lei, será dado ao produtor rural o direito de trabalhar na sua própria terra. Acredito que o Amapá, a partir de hoje, será um novo estado, que, com todo essa regulamentação fundiária e com a produção do campo, iremos dobrar a arrecadação. O Amapá deve ser uma referência de emprego e renda”, finalizou.
A Lei
Visa modernizar a legislação fundiária no Amapá e propõe regulamentos para as terras públicas e devolutas do estado; disciplina sua transferência, destinação, ocupação e uso; entre outras providências. A decisão de elaborar o PL teve como fatores decisivos questões relacionadas ao problema histórico da transferência de terras, antes pertencentes à União, ao Estado do Amapá.
Outro fator decisivo consiste na falta de titulação da terra aos seus legítimos donos, o que representa um entrave ao acesso a políticas públicas para milhares de produtores amapaenses, o que, consequentemente, prejudica o desenvolvimento socioeconômico do estado. As áreas abrangidas são mapeadas em 23 glebas que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Possuem uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas.
Também participaram da cerimônia de assinatura o deputado estadual Jory Oeiras (PRB); o ex-deputado Eider Pena; o diretor-presidente do Imap, Bertholdo Neto; o presidente da Associação dos Criadores de Animais do Estado, Rusiele Jesus Nunes; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amapá, Iraçu Colares; o presidente da Associação dos Produtores de Soje e Milho do Amapá, Daniel Sebem; secretários de Estado, produtores e sociedade civil.
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