Alvo de duas tentativas de homicídio deu nome à lei

Lei denominada Maria da Penha homenageia a farmacêutica brasileira Maria da Penha Fernandes, alvo de duas tentativas de homicídio por parte do esposo, que a deixaram paraplégica. Foram mais de 20 anos de luta, com apoio de grupos de mulheres de todo o país, até que a justiça se concretizasse.

O caso se tornou emblemático e ensejou a Lei 11.340, criada em 2006 para prevenir a violência contra as mulheres. Diante do fato, o dispositivo legal, escrito por mulheres e para mulheres, define que a violência doméstica contra a mulher é crime, e aponta formas de evitar, enfrentar e punir a agressão.

A medida indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Com a lei Maria da Penha, o juiz passou a ter poderes para conceder medidas protetivas de urgência, que servem para proteger a vítima.

Algumas delas são aplicadas sobre a pessoa que pratica a violência, como o afastamento do lar, a proibição de chegar perto da vítima e a suspensão do porte de armas. Outras medidas são voltadas para a própria vítima, como o encaminhamento a programas de proteção ou atendimento. A lei também garante a inclusão da mulher que sofre violência familiar em programas de assistência promovidos pelo governo, atendimento médico, serviços que promovam a sua capacitação, geração de trabalho, emprego e renda e, caso a mulher precise se afastar do trabalho por causa da violência, garante que ela não seja demitida pelo período de até seis meses.

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