CTMac aguarda resolução do Contran para suspender multas por videomonitoramento
Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), André Lima garante que existe privacidade nesse tipo de fiscalização.
Railana Pantoja
Da Redação
Na última quinta-feira (05), o Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu [parcialmente], através de medida liminar, a aplicação de multas pelos sistemas de videomonitoramento. A medida passa a valer na esfera estadual e municipal, e no âmbito federal. A decisão judicial entende que existe violação do direito à intimidade e à privacidade quando as multas são aplicadas por infrações cometidas no interior dos veículos.
A medida suspende a aplicação de multas para casos do não uso do cinto de segurança, uso indevido de celular, avanço de sinal vermelho, excesso de velocidade e ausência de farol baixo durante o dia.
André Lima, presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), diz que na capital, Macapá, a medida só valerá quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicar uma decisão. O Contran pode recorrer, já que a decisão é monocrática, e tem o prazo de 60 dias para apresentar nova resolução adotando as mudanças da sentença.
“Foi uma decisão monocrática do juiz federal do Ceará, e na verdade estamos aguardando uma decisão do Contran para que possamos aplicá-la, ou não. Verifiquei, inclusive, com colegas de outros estados e municípios, e está tudo dentro da normalidade no que diz respeito à fiscalização por videomonitoramento de trânsito”, falou.
O presidente considera a decisão um “desserviço” e garante que a Companhia preserva a privacidade. “Quem recebe a multa em casa sabe que ela não vai acompanhada de imagem impressa, fica disponível somente na CTMAc. Quando a pessoa vai lá buscar as imagens, nós primeiro nos certificamos que a pessoa é proprietária do veículo. Nós não enviamos a imagem justamente para não infringir a questão da privacidade. Nem é necessário, mas a gente mantém as imagens só por questão de verificação”, explicou.
Ainda segundo o presidente, com a implantação das câmeras em Macapá houve redução no número de infrações. “Conseguimos reduzir em quase 20% a quantidade de pessoas que não usam cinto de segurança; reduzimos a quantidade de acidentes em cruzamentos e ajudamos muito órgãos de segurança no que diz respeito à elucidação de alguns crimes. Então, essa decisão só será acatada a partir do momento em que o Contran falar que está valendo”, finalizou.
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