Militares do ex-território federal do Amapá lutam para ser transpostos para União
Classe reúne oitocentas pessoas, pedindo apoio dos políticos com mandato legislativo – vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores
Douglas Lima
Editor
A Associação dos Reservistas do Estado do Amapá se articula para ser reconhecida com direito a engajamento na transposição, procedimento ora em curso que enquadra servidores dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima ao governo da União.
Uma comissão de militares da reserva, acompanhada pelo advogado Roberto Coelho do Nascimento Junior, esteve na manhã desta quinta-feira, 11, no programa ‘LuizMeloEntrevista’ (Diário FM 90,9), para tornar pública a intenção da classe de alcançar a transposição.
Segundo Luís Carlos, falando pelos militares, eles são oitocentos que lutam para ter acesso ao quadro funcional da União, pedindo apoio da classe de políticos com mandato – vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores.
O advogado Roberto Coelho informou que elaborou parecer técnico à Comissão dos Ex-Territórios, a que trata da transposição, fundamentando o enquadramento dos militares pela PEC 07/2018, que após passar pelo Senado e começar trâmite na Câmara Federal, tornou-se PEC 047.
Roberto pontuou que o grande objetivo da transposição é reconhecer o vínculo dos servidores civis e militares que estiveram laborando nos territórios federais, construindo as bases dos estados. “Deste modo, não há qualquer fundamento razoável para a exclusão dos militares das forças armadas que aqui estavam”, reforçou.
Para o advogado, existe relação direta, efetiva e ordenada entre os militares das forças armadas e a administração do ex-território federal, pois o território, por sua própria natureza, configura uma extensão administrativa da União.
“Acontece que, mesmo diante das mais diversas evidências do direito pretendido, os pedidos de opção, quando realizados por ex-militares das forças armadas, mesmo quando não dispensados a bem do serviço público, são reiteradamente rejeitados no âmbito da Comissão dos Ex-Territórios”, escreve o causídico no parecer técnico.
Para fins da transposição, assinala o advogado Roberto Coelho, “são servidores federais os militares das forças armadas”, sintetizando previsão constitucional que vigiu no período de 1988 a 1993. Como os militares ficaram de fora da primeira PEC que ora transpõe servidores, eles lutam para que o direito seja contemplado pela PEC 047.
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