MPF recomenda atualização do nome de estudante trans nos registros acadêmicos da Unifap
Retificação integral do registro civil do aluno aconteceu em 2018, mas universidade ainda utiliza extinto nome em bancos de dados
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Universidade Federal do Amapá (Unifap) para a adoção de medidas que assegurem o direito ao nome civil a um homem transexual, estudante da Unifap. No documento, o MPF requer a exclusão imediata do antigo nome do aluno de todo e qualquer registro ou banco de dados da instituição federal, fazendo constar única e exclusivamente seu novo prenome, já que não existe justificativa legal para que se continue utilizando o extinto nome em seus registros acadêmicos.
Em manifestação ao MPF, o estudante relatou que fez a retificação integral de seu registro civil em 2018 e que, apesar de diversas solicitações, a Unifap ainda utiliza seu extinto nome para cadastramento em bancos de dados da instituição. Durante a investigação do caso, após análise dos documentos apresentados pela universidade, o MPF constatou a irregularidade narrada.
“Existem casos em que a administração pública pode empregar o nome social da pessoa transexual, acompanhado do nome civil, quando necessário ao atendimento do interesse público. Entretanto, esse não é o caso, já que o registro civil em questão foi retificado integralmente em 2018. Dessa forma, a conduta da universidade configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans”, explica a procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti, que assina a recomendação.
O MPF deu prazo de 15 dias para que a Unifap preste informações sobre o acatamento da recomendação, encaminhando a documentação comprobatória da alteração dos registros acadêmicos. Em caso de eventual descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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