MPF/AP consegue na Justiça que Prefeitura de Cutias crie Portal da Transparência
Medida é resultado de ação civil pública do MPF/AP e AGU
A Justiça Federal determinou à Prefeitura de Cutias do Araguari que, no prazo máximo de 60 dias, crie o Portal da Transparência. A decisão liminar obriga a administração a fornecer na internet as informações relativas à execução orçamentária e financeira do município. A medida é resultado de ação civil pública do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e da Advocacia Geral da União (AGU).
Na ação, MPF/AP e AGU apresentaram à Justiça o Ranking da Transparência que atribuiu nota zero ao município quanto ao cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência. O município não pontuou em nenhuma das duas fases da avaliação promovida pelo MPF/AP em 2015.
Em dezembro do ano passado, o MPF/AP emitiu recomendação para o Município se adequar à legislação. Contudo, as orientações não foram seguidas, o que levou a instituição em conjunto com a AGU, a adotar a medida judicial.
Na decisão, o juiz considera “incontestável a obrigação dos municípios de realizarem uma adequação de seus endereços eletrônicos, conforme critérios estipulados pela Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência, o que se harmoniza com os princípios da legalidade, publicidade e probidade administrativa”.
Medidas judiciais – Tramitam na Justiça ações contra outros oito municípios em razão do descumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência. Ferreira Gomes, Itaubal, Laranjal do Jari, Oiapoque, Pedra Branca, Porto Grande, Santana e Tartarugalzinho também não dispunham de informações públicas nos sites das prefeituras. As medidas foram adotadas após pelo menos duas tentativas de solução extrajudicial.
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