Cidades

Prefeitura de Calçoene é alvo de ação civil pública para implantar serviço de inspeção municipal

MP questiona qualidade higiênico-sanitária dos alimentos de origem animal produzidos e consumidos no município


Paulo Silva
Editoria de Política

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) está cobrando na justiça a determinação para que o município de Calçoene realize, no prazo de 90 dias, a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), criado por lei de 2013, providenciando o decreto de regulamentação e os recursos humanos necessários, com a disponibilização de, pelo menos, um agrônomo, um médico-veterinário e um auxiliar, bem como a estrutura física necessária com sala de trabalho e disponibilização de veículo, a fim de se resguardar a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos de origem animal produzidos e consumidos no município de Calçoene, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O pedido está na ação civil pública assinada pela promotora de Justiça Christie Damasceno Girão, da promotoria de Calçoene. Desde 2014 o município enfrenta problemas de ordem sanitária, a começar pelas fiscalizações quanto à atividade de filetamento de peixe.

De acordo com a promotora, apesar da existência da lei municipal 233/2013 dispondo sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no município de Calçoene, o serviço apenas existe no papel, não tendo sido efetivamente instalado no âmbito municipal, não havendo sede ou sequer algum servidor para desempenhar tais funções, tornando inexistente qualquer tipo de fiscalização ou orientação àqueles que desejem atuar com manipulação de origem animal, tais como produção de queijos e  polpas de frutas.

“Em 2018 foi expedida recomendação para que o município de Calçoene implantasse efetivamente o SIM, porém este quedou-se inerte. Assim, observa-se o flagrante descaso do município de Calçoene com a saúde pública, o consumidor e a economia local, considerando a importância da atividades pesqueira e de agricultura, uma vez que tais atividades vem sendo exercidas à margem de regulamentação. A implantação do Sistema de Inspeção Municipal deve ser tratada como prioridade pelo gestor municipal, tendo em vista que trará benefícios às pequenas agroindústrias da agricultura familiar, permitindo a sua inserção no mercado formal, especialmente nas compras governamentais, bem como porque fortalecerá o controle de qualidade higiênico sanitária, aumentando a segurança dos alimentos comercializados”, cita Girão, ressaltando que o município não demonstrou qualquer interesse na resolução do problema e o que o procedimento administrativo já se arrasta por anos.

O prefeito Júlio César Buscarons, o Júlio Sete Ilhas, vereador que assumiu a prefeitura com o afastamento de Jones Cavalcante, colocado pra fora do cargo por ter sido preso em operação do Ministério Público, ainda não se manifestou sobre a ação.


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