Prefeitura entrega amanhã Conselho Tutelar da zona sul revitalizado
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Inicialmente, o Conselho Tutelar faz a notificação de situação de violação de direitos de crianças e adolescentes encaminhando os casos para a Polícia Civil e Promotoria de Justiça para procedimentos jurídicos, quando necessitar.
A Prefeitura de Macapá entrega nesta terça-feira, 14, às 9h, as obras de revitalização do Conselho Tutelar da zona sul. A reforma contou com reestruturação de toda a parte elétrica, pintura interna e externa. As obras são resultado de um investimento de R$ 64.789,01, recurso do próprio Tesouro Municipal.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Inicialmente, o Conselho Tutelar faz a notificação de situação de violação de direitos de crianças e adolescentes encaminhando os casos para a Polícia Civil e Promotoria de Justiça para procedimentos jurídicos, quando necessitar.
A criança e/ou adolescente, bem como toda a família, também poderá ser encaminhada para atendimento e acompanhamento junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que conta com profissionais da área de psicologia e assistência social, e oferece serviços às famílias e indivíduos em situação de direitos violados como violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, dentre outras formas de violação.
Alguns casos, que são detectados que não há direitos violados, mas a família necessita de acompanhamento de cunho preventivo, são encaminhados para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para inclusão nos serviços de proteção social à família, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para criança e adolescente de 7 a 14 anos. As denúncias de violência contra criança e adolescentes podem ser feitas pelo disque 100 e pelos telefones 99145-2016 / 98807-3654.
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