Após TAC com Ministério Público, governo do Amapá inaugura novo Centro de Custódia
Visando atender uma demanda voltada para os internos em medida provisória, o MP-AP e o Iapen firmaram a TAC a fim de atender as exigências do Ministério da Saúde
Na segunda-feira (17/7), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Execuções Penais, participou da inauguração do Centro de Custódia do Novo Horizonte (CCNH). A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Promotoria de Execuções Penais e o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen).
O novo CCNH foi reformado, adaptando novas áreas ao prédio. O prédio conta agora com uma farmácia, sala de enfermagem, espaço para atendimento médico e psicológico, área de atividades de recreação, copa, banheiros, portaria com detectores de mentais, alojamento para os plantonistas, duas áreas para banho de sol e quatro alojamentos com capacidade para 20 internos. O investimento total do governo do estado foi de R$ 500 mil.
Visando atender uma demanda voltada para os internos em medida provisória, o MP-AP e o Iapen firmaram a TAC a fim de atender as exigências do Ministério da Saúde, que não reconhecia a antiga locação destinada a estes internos como um espaço adequado para atender as demandas psiquiátricas encaminhadas ao Instituto.
“O estado já perdeu recursos por não conseguir atender as exigências do Ministério da Saúde sobre a ala psiquiátrica do Iapen”, destaca a promotora de Justiça da Promotoria de Execuções Penais, Socorro Pelaes. “Particularmente, me incomoda saber que pessoas que precisam de tratamento específico estão inseridas em um regime carcerário que não colabora em nada para a reeducação e inserção desse interno à sociedade novamente”, disse.
Os detentos em medidas provisórias são internos que dependem de um tratamento psiquiátrico e psicológico específico para a não evolução do seu quadro psiquiátrico, o espaço em que eles se inserem é extremamente importante na recuperação dessas pessoas, uma vez que o ambiente influencia e muito no tratamento.
O juiz titular da Vara de Execuções Penais, João Marcos, destacou a importância de se mobilizar diante de questões como estas, uma vez que se trata de uma responsabilidade social coletiva.
“O Estado somos todos nós e não apenas essa figura abstrata que projetamos. É necessário que haja mobilização da nossa parte e que todos entendam que a única pena que deve ser aplicada a um interno é a privação da liberdade e nenhum direito a mais”, destacou João Marcos. “Um interno em medida provisória não está preso, mas sim cumprindo uma sentença de reeducação junto com o acompanhamento médico adequado e as celas do Iapen não são o local adequado para o trabalho que deve ser realizado”.
As quatro alas reformadas do prédio são iluminadas, o que contribui para a melhora da saúde dos internos que serão locados ali. Primeiramente, serão remanejados 15 detentos em medida provisória e a expectativa é que este número vá diminuindo na medida em que as penas irão se findando e os internos reinseridos devidamente ao seio familiar e à sociedade.
O diretor presidente do Iapen, Lucivaldo Monteiro, destacou a importância da parceria do MP-AP e demais contribuintes para a inauguração do novo CCNH. “Agradeço primeiramente a promotora Socorro, que esteve conosco desde o início e forneceu ajuda em todos os momentos para que pudéssemos entregar essa obra hoje com qualidade”, destacou.
“Os juízes João Marcos e Rogério Funfas também merecem atenção, pois foram essenciais na captação de recursos e aplicação devida deles no novo Centro de Custódia, tenho certeza que a nova estrutura irá contribuir não só para o trabalho dos profissionais que atuarão aqui, mas também para os próprios internos que terão suas necessidades especiais melhor atendidas na nova locação”, finalizou o diretor.
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