Política

Aprovada a MP da Transposição dos servidores do Amapá e prefeituras municipais

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados quaisquer pessoas que tiveram vínculo empregatício com os estados do Amapá, Rondônia e Roraima, inclusive os aposentados e pensionistas.

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A Medida Provisória 817 foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (23), uma semana antes de perder a validade. A MP disciplina a transposição dos servidores do Amapá e municípios para o quadro da União.

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados quaisquer pessoas que tiveram vínculo empregatício com os estados do Amapá, Rondônia e Roraima, inclusive os aposentados e pensionistas.

Assim que a MP foi aprovada, o senador Randolfe Rodrigues começou a agir para que ela tramite o mais rápido possível no Senado Federal. Randolfe usou o microfone do plenário, que estava em sessão, para falar diretamente ao presidente da Casa, senador Eunício Oliveira “Peço que ela seja lida o mais tarde amanhã para que possamos votá-la na terça-feira da semana que vem” apelou. Em resposta, o presidente garantiu que fará o possível para cumprir a sugestão do senador Randolfe. “

O texto aprovado na Câmara acatou emendas que incluem novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, motoristas oficiais, agentes de portaria, vigilantes, auxiliares operacionais, além de outras categorias, todas do Amapá.

 
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