Aprovada obrigatoriedade do registro de violência contra a mulher no prontuário médico

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13), com alteração, o Projeto de Lei que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico se for constato que ela foi vítima de agressão. A iniciativa é para auxiliar as mulheres que sofrem com a violência e ainda temem em denunciar o agressor.

Mesmo com a aprovação, os legisladores promoveram um amplo debate no plenário da Casa, sobre o assunto. O questionamento foi quanto a abertura ou não do prontuário.

Para o presidente da CDH, deputado Dr. Jaci (MDB), o prontuário é fechado e só pode ser aberto caso solicitação da família ou da Justiça. “O paciente não pode ser exposto e tivemos esse cuidado na comissão e deixar claro a todos para que tenham conhecimento como será o acesso ā informação, até mesmo porque, o prontuário é fechado”, explicou o legislador.

O relator do Projeto Lei, deputado Paulo Lemos (Psol), ressaltou o artigo segundo da propositura para sustentar a argumentação do Dr. Jaci, onde, pelo texto, é assegurado que todo profissional de saúde ao identificar que a paciente foi vítima de violência seja registrado no prontuário e encaminhado ā Justiça ou mesmo a órgãos ligados a Secretária de Segurança Pública.

“É preocupante essa situação porque de certa forma pode expor a vítima”, salientou Paulo Lemos. “Para mantermos o direito da paciente, incluímos no texto que o registro e o encaminhamento ā Justiça e aos demais órgãos de segurança tenha a devida autorização da vítima e a medida é, também, uma forma de evitar o veto “, justificou o parlamentar.

A alteração proposta no conteúdo do PL, foi sustentada pela autora da matéria, deputada Cristina Almeida (PSB) e compreende que a propositura passa a ser mais uma ferramenta no combate a violência contra a mulher.
A matéria, agora, segue para a sanção governamental.

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