Política

Davi Alcolumbre arquiva pedido de CPI do Judiciário por falta de assinaturas

Requerimento foi apresentado com as 27 assinaturas exigidas pela Constituição, mas dois senadores desistiram antes do julgamento, que ocorreria nesta segunda-feira no Senado

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O presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM/AP) arquivou o pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Judiciário por não preencher requisitos exigidos pela Constituição Federal. De acordo com ele, o pedido foi apresentado com 27 assinaturas, mas momentos antes do julgamento, que ocorreria nesta segunda-feira, dois senadores desistiram.

Através de Nota, Alcolumbre explicou que a CF em seu artigo 58, parágrafo 3º, prevê que a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) devem conter no mínimo 1/3 das assinaturas dos senadores, o que no caso representaria 27 parlamentares. “O requerimento, apesar de ter sido apresentado com 27 assinaturas, sofreu duas retiradas, chegando a 25 signatários e, assim, deixou de atender ao que exige a Constituição”, acrescentando que “conforme determina o artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal e a Carta Magna, não havia outra medida a ser tomada, senão arquivamento do requerimento apresentado”.

 
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