Deputado Kaká Barbosa convoca mesa diretora da Assembleia para tratar do caso Mira Rocha
De acordo com o teor da convocação, a sessão será para conhecimento e análise do processo que envolve a deputada Mira Rocha (PTB), integrante da mesa diretora, que está com os direitos políticos suspensos e teve a perda da função pública decretada pelo Tribunal de Justiça por condenação em a ção de improbidade administrativa.
Paulo Silva
Editoria de Política
O deputado Kaká Barbosa (Avante), presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), marcou para esta quinta-feira (7/12) sessão extraordinária da mesa diretora da Casa, que acontecerá a partir das 9 horas na sala da Presidência.
De acordo com o teor da convocação, a sessão será para conhecimento e análise do processo que envolve a deputada Mira Rocha (PTB), integrante da mesa diretora, que está com os direitos políticos suspensos e teve a perda da função pública decretada pelo Tribunal de Justiça por condenação em a ção de improbidade administrativa. Além de Kaká Barbosa, a convocação está assinada pelos deputados Max da AABB e Oliveira Santos e Raimunda Beirão. Outras três integrante da mesa (Roseli Matos, Edna Auzier e Mira Rocha) não assinaram o documento convocatório.
No dia 1º de dezembro, o desembargador Gilberto Pinheiro, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), estabeleceu prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) providencie a declaração de perda do mandato da deputada Mira Rocha, abrindo ca minho para a posse do suplente Haroldo Wilson Leal Abdon.
A decisão de Gilberto Pinheiro foi tomada no julgamento do requerimento do diretório municipal do Partido da Pátria Livre (PPL), terceiro interessado no processo, requerendo a declaração de inelegibilidade de Mira Rocha e perda da função pública.
Alvo de ação de improbidade administrativa que tramitou na Sexta Vara Cível e de Fazenda Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), Mira Rocha foi condenada à perda da função pública, além de suspensão dos direitos políticos por oito anos. Ela ainda terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 740 mil recebidos de forma fraudulenta a título de diárias de viagens. Ela perdeu em todos os recursos.
No julgado pelo desembargador Gilberto Pinheiro, o PPL pede que “seja oficiado à Assembleia Legislativa do Amapá, em 48 horas a perda do mandato de deputada e que nas 48 horas seguintes, seja dada a posse ao suplente da vaga, Haroldo Abdon”. A petição foi protocolada durante o prazo de admissibilidade do recurso especial, que interposto por Mira Rocha não requereu que fosse atribuído o efeito suspensivo, e após realizado o juízo de admissibilidade, foi negado o seguimento por ter sido encontrado óbice de súmula.
“Com a sistemática do novo Código de Processo Civil, o recurso especial não tem efeito suspensivo automático, conforme determina o artigo 995, devendo, portanto, após julgamento do recurso, dar-se cumprimento ao acórdão. Diante do exposto, por não ter efeito suspensivo o recurso especial, comunique-se o presidente da Assembleia Legislativa para que dê cumprimento imediato ao acórdão. Cumpra-se”, decidiu Gilberto Pinheiro. A Assembleia Legislativa foi notificada na terça-feira (5).
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