Deputados fazem sessão extraordinária e aprovam cinco projetos do governo do Amapá
Um deles dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados
Fechando as sessões do mês de novembro, os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária, realizada na manhã de sexta-feira (29), cinco projetos de leis de autoria do Poder Executivo estadual. Destaque para o Projeto de Lei 0002/19, que dispõe sobre a distribuição das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidos, pertencentes aos municípios, que serão creditados de acordo com a Lei Complementar 63/90.
“Esta alteração faz parte do planejamento para efetivação do Regime de Colaboração “Colabora Amapá Educação” entre o estado e os municípios, no qual busca-se melhorar os resultados educacionais do Amapá, a exemplo da metodologia adotada no Estado do Ceará, e que já é referência de eficiência no Brasil e no mundo, por apresentar desenvolvimento da educação em todos os municípios”, frisou o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), na justificativa do projeto enviada à Assembleia Legislativa.
De acordo com o anuário deste ano do Ministério da Educação (MEC), no Estado do Ceará, o qual já adota como principal critério de distribuição do ICMS a qualidade da educação, 99,5% dos municípios atingiram a meta do IDEB 2017, anos iniciais do ensino fundamental. “O Amapá necessita urgentemente melhorar os resultados educacionais”, defende o governador do Estado.
Segundo Waldez Góes, o projeto aprovado na ALAP está dentre os fatores levantados como determinante para a consolidação dessa política. Na distribuição de um quarto dos 25% repassada aos municípios, 18% serão determinados pelos indicadores educacionais estabelecendo uma política pública de priorização da educação por todos os municípios.
Os demais projetos que receberam o voto favorável dos deputados foram: Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei 2.353, de 21 de junho de 2018, que institui o Programa Tesouro Verde; Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei 2.342, de 25 de maio de 2018, para inserir os artigos 5º – A, 5º – B e os Anexos II e II, contendo as tabelas salários para o cargo de Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa; Projeto de Lei Ordinária que institui o Regime de Colaboração da Educação do Estado do Amapá – Colabora Amapá Educação e o projeto de Lei ordinária que institui a Bolsa de Incentivo para os profissionais que atuam nos Programas de Formação Continuada da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Amapá.
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