Dignidade menstrual: Governo do Amapá propõe isenção de ICMS do absorvente higiênico
Um segundo projeto de Lei institui a Política Estadual de Promoção à dignidade Menstrual. Propostas serão enviadas à Alap.
O governador do Amapá, Waldez Góes, assinou nesta quinta-feira, 14, dois projetos de lei para combater a pobreza menstrual no estado. Um deles propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do absorvente higiênico. Outro quer instituir a Política Estadual de Promoção à Dignidade Menstrual.
“Um dos projetos de lei propõe a isenção do ICMS do absorvente, zerando a cara tributária, que atualmente é de 18%. A ideia é diminuir o preço deste produto para toda sociedade amapaense. Também pretendemos garantir política pública para combater a pobreza menstrual”, destacou o governador.
Os projetos de lei são resultados de proposituras da deputada estadual Marília Góes e serão enviados para a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
Durante a assinatura dos projetos, a paramentar apresentou um estudo nacional que aponta que mais de 7 milhões de pessoas que menstruam e não têm acesso ao absorvente e que cerca de 4 milhões estudantes faltam na escola no período de 5 a 7 dias a cada mês por este motivo.
A deputada Marília destacou, ainda, que improvisos para conter o fluxo menstrual como o uso de jornais, papeis, panos e até miolo de pão colocam em risco a saúde de milhares de pessoas, que não têm acesso ao absorvente higiênico. “A nossa proposta é garantir a política de promoção a dignidade menstrual através da assistência social, educação, comunicação, da juventude e outros meios institucionais. Assim, a população poderá difundir e entender a importância desta ideia. Todas as pessoas em estado de vulnerabilidade devem ter acesso ao absorvente”, disse.
Política de Promoção à Dignidade Menstrual
De acordo com a deputada, a menstruação ainda é considerada um tabu na sociedade, o que gera preconceito sobre o assunto. A proposta da PL é de democratizar a informação sobre o tema e de contribuir para o acesso da população vulnerável aos itens fundamentais à correta higiene íntima e contenção do fluxo menstrual, como o absorvente higiênico externo.
Ainda segundo a parlamentar, é importante frisar que as pessoas que menstruam são diversas: meninas, mulheres, homens trans e pessoas não binárias com útero. Ela destaca que milhares de pessoas vivem em situação de pobreza menstrual: sem acesso a absorvente, água potável, banheiro salubre e outros problemas
Por questão de saúde pública e direitos a dignidade humana, a deputada propôs:
• Requerimento Nº 0676/21 – Solicita à Secretaria de Estado da Educação (Seed) a inclusão de absorvente íntimo na cesta de alimentos do Kit Merenda em Casa.
• Requerimento Nº 0678/21 – Requer à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) que inclua o absorvente higiênico na cesta de alimentos do Programa Comida em Casa.
• Requerimento Nº 0897/21 – Solicita à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude (Sejuv) que promova ações educativas, sociais e de conscientização aos beneficiários do Amapá Jovem, para a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural e para combater a pobreza menstrual.
• Requerimento Nº 1000/21 – Requer ao Governo do Amapá estudo de viabilidade para disponibilizar nas escolas públicas, unidades de saúde e demais instituições estaduais, absorvente higiênico para pessoas em situação de necessidade e vulnerabilidade social.
• Requerimento Nº 1115/21 – Solicita ao Governo do Estado, através da SEFAZ, estudo de viabilidade para a redução do ICMS sobre o absorvente higiênico no Amapá.
• Requerimento Nº 1116/21 – Requer ao Governo do Estado a Implantação da Política Estadual de Dignidade Menstrual, que deverá reunir informação para quebrar tabus sobre o ciclo menstrual; garantir a distribuição e facilidade de acesso ao absorvente higiênico, como medida de proteção e saúde íntima das pessoas que menstruam.
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