Governo do Amapá emite Nota Pública sobre Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Em relação à Ação de Investigação Judicial Eleitoral anunciada hoje, pelo Ministério Público Eleitoral, o governo do estado do Amapá emitiu a seguinte Nota Pública:
“A reunião ocorrida no Palácio do Setentrião, no dia 28 de setembro de 2016, com representantes da Associação dos Sem Casa do Estado do Amapá, não teve cunho político e muito menos afirmação de promessa ou vantagem para benefício de quaisquer candidatos envolvidos em campanha eleitoral.
O governador do Estado recebeu os representantes da referida associação dentro da rotina de sua agenda oficial, aberta a qualquer cidadão e cidadã, independente de quaisquer distinções.
Diante da demanda apresentada na ocasião, determinou que fossem realizados os estudos de viabilidade jurídica e fundiária, tanto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP), para posterior análise sobre a viabilidade de atendimento da mesma.
A determinação do estudo de viabilidade tem por base garantir o direito à moradia, estabelecido no art. 6º, caput, da Constituição Federal e art. 5º., b da Constituição Estadual, tudo de acordo com a lei, o que retira qualquer caráter eleitoreiro ou oferta de vantagem em beneficio de candidato ou eleitor.
Assim, o governador do Estado do Amapá encontra-se com a consciência tranquila quanto aos fatos em questão, que foram inclusive devidamente publicados no portal do Governo do Estado, caracterizando a condução transparente do assunto, já que em nenhum momento se afastou dos preceitos legais. Se por ventura, terceiros distorceram o caráter da reunião, essa responsabilidade não pode ser atribuída ao Governo do Estado. Nessa condição, aguarda a ciência das alegações e provará perante o Poder Judiciário a inveracidade das afirmações do órgão acusador.
Governo do Estado do Amapá
Secretaria de Estado da Comunicação – Secom
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