Instalada comissão mista da MP que transfere terras da União para Amapá e Roraima
O presidente será o senador Lucas Barreto e três audiências públicas já estão confirmadas
A comissão mista da MP 901/2019, que facilita a transferência de terras da União para os estados de Roraima e Amapá, foi instalada nesta quarta-feira (20) no Congresso. Nesta primeira reunião também foi realizada a eleição para presidente e vice, cargos ocupados pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) e o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), respectivamente. O deputado Edio Lopes (PL-RR) foi designado relator e o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi escolhido como relator-revisor.
Edio Lopes requereu a realização de uma audiência pública em Roraima para a próxima quinta-feira (28) e ressaltou que este é um tema de “extrema importância” para o seu estado.
— Roraima era um estado 100% virtual, um estado [no qual] sequer o palácio do governo pertencia ao estado, tudo era da União e quase tudo continua sendo do governo federal. Então nós precisamos pacificar essa questão, para que Roraima tenha o que restou da sua base territorial, já que mais de 70% da base territorial do estado de Roraima ou é terra indígena ou é reserva ambiental ou área de ocupação das Forças Armadas. Então não podemos perder a oportunidade de pacificar essa questão — explicou o relator.
Também ficaram previstas uma audiência no Amapá, pedida pelo deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), e outra no Congresso com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria de Patrimônio da União, dos órgãos fundiários de Roraima e do Amapá, e de organizações ambientais e do trabalhadores, a pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP). Elas estão marcadas para os dias 2 e 3, respectivamente.
Doação de terras
A MP 901/2019 facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá. A doação já estava prevista (Leis 10.304, de 2001 e 11.949, de 2009), mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos. Segundo o governo, a MP simplifica as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos de beneficiários de títulos expedidos pela União sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
Na justificativa do governo para edição da MP, a regularização fundiária é uma forma de exercer maior controle sobre a região e coibir os recentes episódios de incêndios na área da Amazônia Legal, que repercutiram negativamente na comunidade internacional e trouxeram prejuízos para o país, especialmente no comércio exterior e na agricultura.
Para Mecias de Jesus, a MP é importante, pois através dela os cidadãos destes dois estados terão direito às terras.
— É isso que nós queremos com essa medida provisória legalizar e resolver a questão das terras no estado de Roraima e que o povo de Roraima e Amapá possa ter direito à terras para produzir para gerar emprego e renda e melhorar a vida das pessoas — ressaltou o parlamentar. Fonte: Agência Senado
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