Juíza condena Moisés, Edinho, Edmundo e Marcel por improbidade administrativa
Sentença trata do mesmo caso que levou à decretação de prisão dos réus, além da empresária Manuela Bitencourt
Em julgamento de ação de improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), a juíza Alaíde de Paula, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, condenou o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALAP), deputado estadual Moisés Souza, o ex-deputado Edinho Duarte, o ex-secretário de Finanças da Casa, Edmundo Tork, e o empresário Marcel Bitencourt ao ressarcimento de dano ao erário de aproximadamente R$ 400 mil e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MP-AP, com base nas provas colhidas no curso da Operação Eclésia, que revelou pagamento em favor da empresa Marcel S. Bitencourt – ME, contratada sem licitação em março de 2011 pela ALAP, para prestar um serviço de consultoria técnica no valor de R$ 397.430,00 mil (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta reais). Os ex-gestores do Poder Legislativo alegaram caráter emergencial, no entanto, segundo o que foi apurado pelo MP-AP, o serviço, integralmente pago, sequer foi realizado.
Além do ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos, os réus terão que pagar multa civil equivalente ao dano, ou seja, R$ 397.430,00, e ficam proibidos de contratar com Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos.
Pelos mesmos fatos, a pedido do MP-AP, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), desembargadora Sueli Pini, determinou a expedição de mandado de prisão contra os réus, todos condenados em Ação Penal pelos crimes de dispensa ilegal de licitação e peculato, cujas penas variam de 7 a 9 anos de reclusão. Moisés Souza e Edmundo Tork estão recolhidos no Centro de Custódia, enquanto os demais continuam foragidos da justiça.
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