Juíza diz que mandato dos conselheiros tutelares de Santana está prorrogado até nova eleição

Paulo Silva
Editoria de Política

A juíza Larissa Antunes, titular da Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Santana, informou na manhã desta sexta-feira (10), que a eleição para escolha dos novos conselheiros tutelares de Santana ainda continua judicializada. Porém, não haverá prejuízo à sociedade porque os atuais conselheiros serão mantidos no cargo até decisão final, considerando que o município recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
A eleição, realizada no dia 6 de outubro de 2019, foi suspensa por decisão da juíza Larissa Noronha, a pedido do Ministério Público Estadual. De acordo com o MPE, houve abusos do poder político e do poder econômico no pleito, além de ausência de urnas em regiões populosas.
“Nesta decisão, tomamos a cautela de que assegurar que o mandato dos conselheiros tutelares que terminaria na data de hoje (10), vai se estender até que haja uma nova eleição”.
A juíza afirmou ainda que já aconteceu uma primeira audiência de conciliação no dia 6 de janeiro, no TJAP, onde o processo foi distribuído para o desembargador Carmo Antônio de Souza. “Nessas audiências serão determinados os últimos procedimentos para a escolha dos novos conselheiros”, finalizou a magistrada. A próxima audiência de conciliação está marcada para 14 de janeiro.
No dia 19 de dezembro, o desembargador Carmo Antônio deferiu parcialmente a tutela requerida pelo município de Santana para suspender os efeitos, somente, da declaração de nulidade do do resultado da quarta etapa da eleição ocorrida no odia 6 de outubro de 2019 e, também, da determinação de novo processo de escolha dos membros do conselho tutelar em 90 dias.
ENTENDA O CASO
No ano passado, O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido liminar, contra o município de Santana, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo prefeito Ofirney da Conceição Sadala, objetivando resguardar a isonomia, a vontade livre e a soberania popular na eleição para o cargo de conselheiro tutelar, referente ao quadriênio 2020/2024, pedindo a declaração de nulidade do resultado da quarta etapa do processo de escolha.
O MP alegou que durante o pleito eleitoral, parte da estrutura do poder executivo municipal esteve direcionada ao apoio de candidatos que representavam diferentes agentes públicos, com nítida prática de abuso de poder político, notadamente o prefeito municipal, Diana Chagas Pinto Castelo (Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania) e Cleidivan Ribeiro Leite (Secretário Municipal de Administração), além de outros, que interferiram e contribuíram diretamente para o resultado da quarta etapa do pleito (sufrágio universal) e, consequentemente, para a vitória de cinco candidatos a conselheiro tutelar e de uma suplente.
A denúncia relata, em resumo, que as fotos, áudios e vídeos com ela apresentados, em especial o áudio gravado e divulgado em WhatsApp por Mário da Silva Brandão, presidente da Fundação de Turismo, Esporte e Lazer de Santana, demonstram que o “chefe do poder executivo e seus agentes interferiram de maneira a gerar desigualdade no pleito”, promovendo, com a estrutura do poder público, seus candidatos favoritos, em detrimento aos demais concorrentes.
Destacou que o CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral foram condescendentes com os candidatos que obtiveram classificação na eleição para o Conselho Tutelar, pois sequer instauraram procedimento administrativo para julgar os pedidos do advogado José dos Santos P. Netto e de candidatos derrotados ou que ficaram como suplentes, tendo, dessa forma, a própria comissão deixado de observar suas competências.
O Ministério Público afirmou que está suficientemente constatado que a estratégia do grupo político foi vincular a imagem do prefeito de Santana e de seus agentes aos seis candidatos ligados ao grupo e divulgar na rede social Facebook e/ou no aplicativo WhatsApp as fotografias e textos de mensagens com informações.
Ressaltou que tais fotos e mensagens, juntamente com o áudio divulgado por Mário da Silva Brandão (também apresentado em transcrição na inicial e confirmado em declaração prestada ao MP), demonstram vínculo entre os seis candidatos já mencionados e o prefeito de Santana, alguns vereadores (dentre eles Dr. Fabiano Leandro), secretários e funcionários do município, tendo eles a função de “cabo eleitoral”, pois serviram como verdadeiros “puxadores de voto” para os candidatos ligados ao grupo político do atual gestor municipal, provocando com suas ações desequilíbrio na quarta etapa do pleito para conselheiro tutelar. (Com informações da Ascom/TJAP)

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