Lei isenta mesários eleitorais de pagar taxa de inscrição em concurso público estadual
Medida busca incentivar e reconhecer o trabalho dos mesários voluntários nas eleições.
O governador do Amapá, Waldez Góes, sancionou a Lei N° 2.599, aprovado pela Assembleia Legislativa, que garante aos mesários eleitorais a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. A medida foi anunciada nesta terça-feira, 11, durante sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado.
Com o projeto, os mesários voluntários que atuam no processo eleitoral poderão pedir a isenção da taxa de inscrição dos certames realizados pelo estado. Para usufruir do benefício, o candidato interessado deverá comprovar sua participação como mesário no pleito eleitoral anterior à abertura do concurso.
“É um benefício para esses trabalhadores e trabalhadoras que servem a democracia brasileira no sistema eleitoral amapaense. A lei já está em vigor e temos o compromisso de olhar cada dia para a Justiça Eleitoral, reconhecendo o papel desempenhado voluntariamente pelos mesários nas eleições, e que é fundamental para o processo eleitoral”, afirmou Góes.
Para o desembargador e vice-presidente do TRE, João Guilherme Lages, a lei é uma forma de reconhecer o trabalho desempenhando pelos voluntários.
“É um incentivo para aos voluntários que trabalham em nome da Justiça Eleitoral, deixamos nosso agradecimento e respeito pela aprovação do projeto”, disse Lages.
A comprovação deverá ser expedida pela Justiça Eleitoral e terão direito mesários que atuarem em qualquer umas das seções eleitorais no estado.
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