Ministério Público ajuiza duas ações contra a prefeita de Laranjal do Jari
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do município, Nazilda Fernandes Rodrigues (PMDB), o secretário de Educação, Benedito Farias Filho, a secretária de Finanças, Jacilene de Almeida Serafim, além de outros ex-secretários.
O promotor de Justiça substituto Saullo Patrício Andrade, disse que as ações versam sobre a má gestão pública na área da educação municipal, com objetos distintos. A primeira ação de improbidade resultou do inquérito em que prefeita e os secretários retardaram ou deixaram de praticar indevidamente ato de ofício, qual seja, promover adequadamente o fornecimento da merenda escolar.
“Diante do quadro, resultou em flagrante prejuízo aos alunos do município durante o ano de 2016, levando pais, professores e conselhos escolares a fazerem reiteradas paralisações durante o ano e encaminhar lista de assinaturas ao Ministério Público, além de reunião com o Poder Público municipal, que se comprometeu a regularizar o problema, mas não cumpriu”, explica o promotor.
Saullo Andrade sustenta que, muito embora, o município tenha recebido recursos federais advindos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no montante de aproximadamente R$ 470 mil e que tal verba deveria ser destinada exclusivamente na aquisição da merenda escolar, teria havido omissão dolosa em realizar tal repasse, configurando o ato de improbidade.
Para sanar o problema, foi ajuizada também uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que o município forneça a merenda escolar, sob pena de multa.
Em outra ação, o Ministério Público do Amapá requer a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, notadamente pela falta de prestação de contas da verba relativa do Fundeb ao Conselho Municipal.
O MP-AP instaurou procedimento administrativo para apuração das irregularidades, noticiado por uma reclamação proveniente do CACS-FUNDEB, relatando que havia encaminhado 19 ofícios sem resposta ao poder público municipal, obstando totalmente o seu papel de órgão fiscalizatório das verbas da educação.
Vários ofícios foram enviados pelo Ministério Público e realizadas reuniões extrajudiciais, sendo a última no dia 16 de setembro, com diversos órgãos vinculados à educação e exigindo uma resposta concreta para a demanda. Somado a isso, houve uma representação da Câmara de Vereadores, relatando a ausência da prestação de contas do município de 2015.
“Diante do grave quadro, ajuizamos a ação de improbidade para responsabilizar a gestão pela falta de transparência, em nítida violação ao princípio da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade que deve reger a administração pública”, reforçou Saullo.
Na ação, o MP requer o afastamento cautelar da prefeita Nazilda e do secretário de Educação e Finanças, justificando que a medida é necessária para garantir a instrução processual, visando a colheita de provas e o desvendamento de condutas mais graves. “ Como o cargo de secretário é constituído naturalmente de pessoas de confiança do chefe do Executivo, nada mais razoável que todos sejam afastados, até porque são réus e interessados na causa”, finaliza o promotor. A prefeita Nazilda Fernandes não disputou a eleição de domingo passado.
Deixe seu comentário
Publicidade