Política

Ministro do TSE nega recurso de Janete Capiberibe pela anulação da eleição para o Senado no Amapá

Og Fernandes destaca que todos os pedidos do PSB foram desprovidos até no âmbito do Supremo Tribunal Federal

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Paulo Silva
Editoria de Política

Em decisão monocrática, com data de 2 de outubro, o ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a agravo da ex-deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP), que pretendia a realização de nova eleição para o Senado no Amapá.

O ministro ressaltou que os recursos extraordinários interpostos das decisões de mérito proferidas no Respe 0601619-93 – autorizadora, em caráter excepcional, da substituição apenas do candidato a vice-governador – e no REspe 0600431-65 – mantenedora da exclusão do PT da coligação majoritária – foram desprovidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com decisões já transitadas em julgado, corroborando, com isso, uma vez mais, a não validação da chapa concorrente ao Senado e, por conseguinte, a inviabilidade da postulação feita pelas partes no feito. O PSB já anunciou que vai recorrer da decisão do ministro.

O agravo do partido foi na impugnação ao relatório geral de apuração da eleição de 2018 para o Senado no Amapá, quando houve decisão que determinou o cômputo dos votos de candidata ao Senado como nulos, com posterior divulgação pública do fato pelo TRE/AP, à véspera da eleição.
Janete Capiberibe e a Coligação com O Povo pra Avançar apresentaram, após o pleito, impugnação ao Relatório Geral de Apuração, sob o argumento de que, ao deliberar e considerar nulos os votos, bem como divulgar, por meio de nota e em entrevistas nos meios de comunicação, às vésperas da eleição, a  invalidade, o TRE do Amapá cometeu abuso de poder e de autoridade, inviabilizando a candidatura dela ao Senado Federal. O pedido de impugnação foi indeferido pelo TRE/AP e o recurso especial interposto foi inadmitido pelo então presidente daquela Corte, desembargador Manoel Brito.
Ao TSE foi pedido o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que as razões expostas no recurso especial fossem conhecidas e os pedidos neles formulados fossem também acolhidos, anulando-se as eleições para o Senado Federal e, consequentemente, determinando-se a realização de novas eleições no prazo legal. A Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pelo não provimento do agravo em
seu parecer.

Na decisão, o ministro Og Fernandes registrou que a irresignação, contudo, não merecia prosperar, ante a própria inviabilidade do recurso especial.
O DRAP da Coligação “Com O Povo Pra Avançar” (PSB/PT) foi parcialmente deferido, determinando-se a exclusão do Partido dos Trabalhadores de sua composição, uma vez que essa agremiação teve suas contas do exercício de 2015 julgadas não prestadas, circunstância que ensejou a suspensão do registro da agremiação no Estado do Amapá.

Essa decisão fora proferida em 5 de setembro de 2018, quando havia tempo hábil à substituição dos candidatos indicados pelo Partido dos Trabalhadores (a vice-governador e suplentes de senador). No entanto, a Coligação optou por questionar a decisão por meio de mandado de segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, tendo obtido decisão liminar em 14 de setembro de 2018.

Ocorre que esse provimento de urgência foi revogado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 5 de outubro de 2018, quando restavam apenas dois dias para a realização das eleições. De tal forma, não se pode considerar ilegal a decisão administrativa tomada pela Corte Regional, de considerar nulos os votos atribuídos aos candidatos majoritários da Coligação recorrente.

Isso porque, o artigo 91 do Código Eleitoral é taxativo ao estabelecer a indivisibilidade da chapa nas eleições majoritárias. Além disso, não havia mais tempo hábil à substituição de candidaturas, porquanto ultrapassado marco temporal previsto no artigo 13, da Lei das Eleições.

 
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