MP-AP ingressa com ação contra Estado e empresas de energia

Visando obter as licenças prévia e de instalação da usina, em 2013, a empresa firmou convênios com o Estado do Amapá para viabilizar o PRODEVALE. No entanto, durante audiência pública convocada pela Câmara Municipal de Vereadores para a EECC explicar o andamento desses convênios firmados com Estado e Município de Porto Grande, o Ministério Público tomou conhecimento que o acertado não foi cumprido.

Parte desse montante foi usado na compra de geradores para hospitais e outros equipamentos na área da saúde; firmado convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), no valor de R$ 250 mil, para capacitação das comunidades ribeirinhas, o que não foi realizada

Para a Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF foram destinados R$ 2 milhões, que serão aplicados em projeto de construção de um complexo administrativo da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM. Desse valor, já foram gastos com a elaboração do projeto R$ 210. 924,00.  Em outro convênio, foram destinados R$ 500 mil para aplicar em saneamento básico de Porto Grande (serviço não executado) e R$ 1 milhão para aquisição de veículos aos órgãos do Estado, SEMA e IMAP.

“Destaca- se que ainda há recursos não executados, segundo informação da EECC, em três convênios, perfazendo um total de R$ 2.305.576,00, que correm o risco de ser gasto, a qualquer momento, pelo Estado do Amapá sem pertinência com o PRODEVALE”, acrescenta o promotor Wueber.

Em Procedimento Administrativo aberto pelo MP para acompanhar a execução do Convênio do PRODEVALE, se verificou que o objetivo do projeto está sendo totalmente desvirtuado, colocando em risco a execução de programas relativos a compensação de impactos no meio ambiente, especialmente nas comunidades de pescadores.

“Claro está que órgãos ambientais estão se apropriando de recursos destinados a mudar a vida dos moradores do vale do Rio Araguari, afinal, que relação tem com o Rio Araguari a aquisição de geradores para hospitais? Que nexo há entre o projeto do complexo administrativo SEICOM, em Macapá, no valor de R$ 2 milhões de reais com o PRODEVALE? É necessário estancar a sangria dos recursos imediatamente”, reforça o promotor.

Outro agravante foi o isolamento da comunidade, que não foi ouvida sobre a retirada dos projetos anteriormente alinhados com seus anseios. Foram alterações substanciais feitas sem o conhecimento da população e sem o cumprimento de condicionantes previstas na licencia prévia.

“Necessita-se, portanto, com urgência que seja  preservado o  recurso,  em tempo suficiente para que as empresas, Estado, Município e população voltem a  discutir  a  implementação  das medidas  compensatórias  previstas  nas licenças e que estão sendo descumpridas, visto que os demandados descumpriram convênios realizados em prol de destinatários específicos: a população do vale do Rio Araguari”, sustenta Wueber na ação com pedido de tutela inibitória para evitar que se execute novos projetos com uso desses recursos.

Na ação, o MP requer, ainda, que as empresas EDP/EECC e o Estado devolvam os valores já executados, depositando-se em conta específica aberta pela EECC, sob supervisão do Ministério Público, e que promovam nova audiência pública para rediscutir a aplicação dos recursos arrecadados em projetos voltados para a comunidade.