MP Eleitoral recorre ao TSE para cassar mandato de Alinny Serrão

Paulo Silva
Editoria de Política

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) que considerou regular a transferência de R$ 150 mil do Partido da República (PR), atual Partido Liberal, para a campanha da deputada estadual Alliny Serrão (DEM). No recurso, o MP eleitoral pede a reforma da decisão do TRE/AP para cassar o diploma e o mandato da parlamentar, por considerar irregular o repasse entre os partidos, que não faziam parte de coligação estadual. O recurso foi apresentado na última semana.

Na decisão do TRE/AP, datada de 16 de outubro, a Corte considerou legal o recebimento do valor pela então candidata Alliny Serrão, alegando a existência de coligação nacional entre os partidos. No recurso, o MP Eleitoral defende que a legislação confere liberdade aos diretórios partidários estaduais de realizar suas próprias coligações, inexistindo relação entre a coligação nacional e a estadual.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vai apreciar o pedido do MP Eleitoral, tem mantido o entendimento de que partidos não coligados não podem efetuar transferências de recursos do fundo partidário entre si. Em setembro deste ano, de forma unânime, o pleno do TSE considerou irregular doação do antigo PR para o candidato a deputado estadual Zezinho Tupinambá (PSC).

O ministro também desaprovou a prestação de contas de campanha de Alliny Serrão, determinando a devolução dos R$ 150 mil recebido de forma irregular.

Barroso considerou que não faz sentido partidos financiarem campanha de candidatos adversários e que o dinheiro do fundo partidário deve ser utilizado para campanha de candidatos do próprio partido ou coligação. As decisões sobre a prestação de contas de campanha foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça no dia 7 de novembro.

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