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Política

Narson Galeno assegura edital do concurso da PM está de acordo com a legislação

Procurador geral do estado diz que os concursos da Polícia Civil e Politec reservam vagas para deficientes físicos, mas garante que não há previsão legal para cota racial

O procurador geral do estado (PGE) Narson Galeno assegurou na manhã desta segunda-feira no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90.9) que o edital do concurso público para a Polícia Militar (PM) do Amapá está de acordo com a legislação, porque a reserva de vagas para negros e pardos não alcança os estados, mas apenas órgãos federais de acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele esclareceu também que em se tratando de concurso para militares combatentes, deficientes físicos não são contemplados, em função da natureza dos serviços ostensivos de segurança pública.

“Nós ainda não fomos notificados pela justiça para nos manifestarmos na ação proposta pelo Ministério Público e tomamos conhecimento dessa iniciativa através das redes sociais e da imprensa, mas posso assegurar que não vejo possibilidade de se suspender o concurso, porque o edital está plenamente de acordo com a legislação vigente, tanto com relação à cota racial como no que diz respeito à reserva de vagas para deficientes físicos; primeiro, porque a previsão legal para negros e pardos alcança apenas os órgãos federais, e os estados é quem têm competência para fazer isso; no Amapá há uma lei, sim, de autoria da deputada Cristina Almeida (PSB), mas contém vícios constitucionais e não foi regulamentada”, explicou.

Com relação aos deficientes físicos, Narson Galeno argumentou que a atividade policial nesse caso específico da PM é incompatível: “O concurso para a PM é exclusivamente para militar combatente, isto é, o candidato é aprovado e imediatamente vai estar nas ruas, fazendo a segurança da população de forma ostensiva, havendo, portanto incompatibilidade com a condição de deficiente físico; pelo que eu ouvi na entrevista do doutor Paulo Celso (promotor de justiça que ingressou com a ação para suspender o concurso da PM), (essa pretensão) abre expectativa para o deficiente físico se inscrever e depois não ter condições de passar. E isso me preocupa”.

Quanto á possibilidade de os demais editais de concursos para a área de segurança pública também serem alvos de ações judiciais, Narson Galeno descartou: “Essa falta de previsão para deficientes ocorreu apenas no concurso da PM, pela natureza dos serviços que são executados: “A única decisão existente no STF que envolve essa questão de cota para deficiente físico na área de segurança foi com relação a um concurso da PF (Polícia Federal), mas apenas para adequar com relação ao agente cujas atividades podem ser executadas por deficiente física, o que é diferente da PM, por ser atividades incompatível; mas todos os editais de concursos do governo do estado, inclusive esses agora que vão ser lançados para a Polícia Civil e Politec, como também para a Defensoria Público, que vai ser lançado ainda este ano, há essa previsão”.
 

Compra de passagens para o TFD

Questionado sobre as quatro ações que estão em trâmite no Judiciário, sendo que em uma foi concedida medida liminar (provisória) para suspensão dos efeitos do pregão eletrônico realizado para aquisição de passagens aéreas para os beneficiários do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que garante tratamento médico de alta complexidade em outros estados, Narson Galeno disse que também tomou conhecimento da suspensão através da imprensa, mas que já está reunindo toda a documentação necessária para propor na justiça a cassação da liminar. Enquanto isso, a empresa que já prestava os serviços continua emitindo as passagens.

Vários ouvintes reclamaram no programa de suposto mal atendimento por parte dessa empresa, a AP Turismo. O procurador prometeu tomar providências:

– Decisão judicial seja qualquer tem que ser cumprida. Quando fiquei sabendo dessa situação também foi através da imprensa, e já estou requerente cópia integral do processo para analisar e adotar as providências cabíveis. Quanto a essas reclamações, que também foram feitas à PGE, eu estou pedindo um relatório detalhado do procurador que atua junto à Sesa (secretaria de estado da Saúde); se for constatado falhas na prestação dos serviços, vamos cobrar da empresa judicialmente, assim como fazemos com todos os demais prestadores de serviços, porque é necessário que os que prestam serviços ao estado o façam com qualidade, e sempre que for preciso nós vamos agir judicialmente para exigir o cumprimento do contrato – finalizou.
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