O prefeito de Macapá, Dr. Furlan, criou a Comissão Emdesur Tranposição e Convênio 021/90, por meio do decreto 4014 de 2021, para acompanhar e atender os empregados públicos da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (Emdesur) e do Convênio 021/90-PMM que pleiteiam a transposição. O órgão fazia parte da administração municipal durante o período em que o Amapá era Território Federal.
Além de dar legitimidade aos seus representantes na defesa dos interesses de, aproximadamente, 1.500 ex-empregados da Emdesur, a comissão cuidará exclusivamente dos processos de transposição.
“Entendemos que essas pessoas têm o direito garantido e jamais negaríamos o suporte a elas. Por isso criamos a comissão”, afirma Dr. Furlan.
A comissão é presidida pela procuradora municipal, Maria Delurdes Goldani, que foi a primeira advogada da Emdesur. De acordo com a presidente, os pedidos de transposição dos ex-empregados eram negados pela comissão especial que tratava dessa questão.
“A Comissão Especial de Transposição dos Ex-servidores e Empregados dos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia [CEEXT] afirmava que os servidores da Emdesur não tinham direito de fazer a transposição. Os processos estavam parados e eles estavam totalmente desamparados”, disse a procuradora.
“Levamos esta demanda ao procurador geral do Município e sugerimos a criação de uma comissão local para cuidar desses casos. A proposta foi aceita pelo prefeito de Macapá”, completou Maria Delurdes Goldani.
Além da garantia do direito, outra possibilidade para esses ex-empregados é o retorno à atividade profissional a custo zero para a administração municipal. “Vamos trabalhar para garantir a dignidade à vida dessas pessoas. Sabemos que o salário é uma questão importante e, paralelo a isso, o retorno ao ambiente profissional é algo que vai mudar a vida deles”, aponta o procurador geral do Município, Simão Tuma.
Primeiras vitórias
Os processos da Emdesur estavam parados ou indeferidos e, com isso, era necessária uma defesa técnico-jurídica junto à CEEXT para mostrar que em 1980, quando a empresa foi criada, ela era baseada na Constituição de 1969, diferente da Constituição de 1988. “As regras e as leis eram totalmente diferentes. Os processos não podem ser julgados conforme a Constituição que temos agora porque a Emdesur foi criada oito anos ante da sua promulgação”, destacou Goldani.
Diante disso, foi realizada uma reunião junto ao Ministério da Economia e nos dias 11 e 26 de agosto aconteceram as defesas orais dos ex-empregados públicos da Emdesur, que foi feita pela presidente da comissão. Na ocasião estavam presentes várias autoridades que acompanharam cada ponto apresentado por Maria Delurdes Goldani.
“Os processos envolvendo a Emdesur estavam parados ou eram negados. Mas conseguimos fazer uma reunião junto ao Ministério da Economia, quando apresentamos a dinâmica do Território Federal do Amapá e como os pagamentos eram feitos. Através dessa defesa oral e da apresentação de um parecer jurídico, conseguimos ter sucesso e fazer com que os processos dos ex empregados da Emdesur fossem incluídos na transposição”, declarou.
“A expectativa é que, ainda no mês de setembro, a Procuradoria da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, se manifeste positivamente e confirme a inclusão do nosso pleito”, completou Elionai Guimarães.Atividade voluntária
A comissão é formada por uma equipe multiprofissional e composta por oito membros, entre titulares e suplentes que, voluntariamente, estão trabalhando a fim de garantir o direito à transposição para o quadro da União para aproximadamente 1.500 pessoas.
“Essa comissão é um grande benefício para essas pessoas e, agora, elas têm a quem recorrer em casos de dúvidas ou auxílio. Daremos as orientações necessárias para que eles saibam a respeito de questões como o percurso do processo, que documentos precisam ser apresentados, deferimento e indeferimentos. Estamos juntos e daremos todas as orientações necessárias”, salienta Elionai Guimarães.