Prefeitura de Laranjal do Jari é condenada a comprar EPI’s para agentes comunitários da cidade
Sindicato da categoria denunciou que o dinheiro do governo federal foi desviado para a folha de salários
O juiz Davi Khols, titular da 1ª Vara de Laranjal do Jari, condenou o município, com obrigação de – no prazo de 60 dias – repor e implementar a verba de R$ 39.343,20 destinada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), a fim de aparelhar os trabalhadores. A condenação é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada – em 2017 – pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari.
A decisão favorável objetiva que os agentes comunitários de Saúde que atuam na cidade recebam esses EPI’s, fundamentais para o exercício de suas atividades.
De acordo com a ACP, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Cesar Viana Assis, à época titular da 1ª Promotoria de Laranjal do Jari, a prefeitura não cumpriu a lei municipal que destina recurso para a compra de EPI’s e nunca repassou a verba para a aquisição desse material – essencial para o trabalho dos agentes de Saúde. O acompanhamento do processo foi realizado pelo atual titular da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, Benjamin Lax.
Entenda o caso
A ACP, embasada em inquérito civil de 2016, é fruto de reclamação do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde Laranjal e Vitória do Jari (SACOSLAVJ).
O recurso do governo federal, na ordem de R$ 39.343,20, está previsto pela Lei 12.994/2014, que dispõe incentivo destinado aos municípios, para manutenção do Programa PACS e visa a fortalecer políticas afetas à atuação destes profissionais.
De acordo com a investigação, a verba foi repassada ao município, que lhe deu destinação específica, mas o uso é incerto. Conforme o inquérito, a verba federal implementada pela lei não havia sido destinada para seu fim e foi desviada no período de 2015/2016. O documento constatou que o recurso foi usado pelo para complementar a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari. O dinheiro não seria pago direto ao agente de saúde, mas seria usado no aparelhamento da categoria.
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