Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá diz em nota que 13º para deputados não é ilegal
De acordo com o presidente, de modo geral, com a aprovação do projeto de lei a Assembleia Legislativa dá adequado tratamento legislativo ao pagamento de vantagens que, já de longa data, são aplicadas a membros das Casas Legislativas por todo o Brasil.
Paulo Silva
Editoria de Política
Em nota assinada pelo deputado-presidente Kaká Barbosa (Avante), a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) resolveu prestar informações sobre o Projeto de Lei (PL) 0257/2017-AL, recentemente aprovado e enviado para sanção do governador Waldez Góes (PDT). O projeto, aprovado no final do ano passado, assegura pagamento de 13º salário aos deputados e subsídio adicional destinado ao custeio de despesas para confecção e manutenção do vestuário.
De acordo com o presidente, de modo geral, com a aprovação do projeto de lei a Assembleia Legislativa dá adequado tratamento legislativo ao pagamento de vantagens que, já de longa data, são aplicadas a membros das Casas Legislativas por todo o Brasil.
Exemplo disso, diz a nota de esclarecimento, é a fixação do subsídio de Natal, no artigo 1º da lei aprovada, que tecnicamente corresponde à vantagem que é paga indistintamente aos trabalhadores em geral no mês de dezembro como o nome de décimo terceiro salário, na iniciativa privada, e de gratificação de Natal, no âmbito do serviço público.
Na nota, Kaká Barbosa afirma ser importante registrar, no que respeita especificamente a essa vantagem, que ao regularizar seu pagamento aos deputados estaduais a Assembleia Legislativa legisla dentro dos limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do RE 650898, cuja decisão foi publicada em 24 de agosto de 2017 e já transitou em julgado. Por outro lado, no que respeita à fixação da vantagem instituída no artigo 2º da lei aprovada, trata-se apenas de também dar concretude à disposição do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que exige dos parlamentares a utilização de vestuário condigno com o exercício de suas atividades, inclusive no ambiente externo ao Parlamento, alinhando-se com isso ao tratamento idêntico dado em diferentes níveis da esfera pública, ainda que sob denominação diversa.
“Em qualquer caso, afirma a nota, as vantagens concedidas possuem natureza remuneratória, sujeitando-se a todos os descontos legais e compulsórios. A Assembleia Legislativa entende que a aprovação da referida lei não inviabiliza a política de adequada aplicação e racionalização dos gastos praticada por sua atual administração, vide as medidas nesse sentido que veem sendo adotadas e são de amplo conhecimento da sociedade em geral”, finaliza o presidente.
Diante da repercussão da aprovação do projeto, Kaká Barbosa e o procurador-geral da Assembleia, Eugênio Fonseca, estiveram na Procuradoria-Geral de Justiça do Amapá com o procurador-geral Márcio Augusto Alves.
Apesar de aprovado, o projeto ainda depende da sanção do governador Waldez Góes para virar lei. Waldez pode sancionar ou vetar totalmente ou parcialmente o projeto. Se for sancionado ainda cabe ação direta de inconstitucionalidade. O governador ainda não se manifestou.
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