Projeto de Lei coíbe prejuízos causados pela substituição trib
Senador Randolfe votou favoravelmente na proposta: “pequenos e médios passarão a ter tratamento mais justo”
O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) votou favorável ao Projeto de Lei que coíbe os prejuízos causados pela substituição tributária às micro e pequenas empresas do Brasil. Aprovado no Senado, o projeto segue para a Câmara. A Constituição Federal garante que as micros e pequenas empresas recebam tratamento tributário diferenciado como forma de incentivar o crescimento.
“É exatamente isto que o projeto pretende fazer. O pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de 3,95%. A medida é válida apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional”, justificou o Senador do Amapá.
Randolfe explica que a substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga a empresa contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização, ou seja, pagar o ICMS da venda do produto antes que ela aconteça e mesmo se ela não acontecer.
“Atualmente, as pequenas empresas devem pagar, no ato da compra de produtos de seus fornecedores, a alíquota cheia do ICMS da compra mais a alíquota reduzida da venda presumida, que está estabelecida em um máximo de 3,9%. Com o projeto, a alíquota cheia deixa de fazer parte da equação, e o ICMS devido passa ser apenas o da venda presumida, que é a alíquota reduzida. O limite máximo desse valor passa de 3,9% para 3,95%”, destacou o parlamentar, complementando: “Com essa medida, os pequenos e micros empresários passarão a ter um tratamento mais justo”.
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